O caso Orelha, que gerou ampla repercussão, resultou na elaboração de 50 novos projetos de lei no Congresso Nacional. Essa mobilização legislativa reflete a crescente preocupação com a proteção dos direitos dos animais e das crianças.
Principais Propostas Legislativas
Entre as iniciativas mais debatidas, destaca-se a proposta de aumento das penas relacionadas a maus-tratos, prevista na Lei de Crimes Ambientais. Além disso, há sugestões de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando aprimorar a proteção e os direitos das crianças e adolescentes no país.
