O presidente Lula sancionou de forma parcial três leis que tratam do reajuste e da carreira dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Embora tenha aprovado as principais disposições, vetou partes que se referiam a penduricalhos, que incluíam aumentos salariais programados para os anos de 2027 a 2029.
Vetos e justificativas do governo
O relator das leis, deputado federal Alberto Fraga, do PL do Rio de Janeiro, comentou que os projetos foram apresentados diretamente pelas lideranças das casas legislativas, sem uma análise crítica prévia. O governo argumentou que os trechos vetados contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas.
Aspectos mantidos e novas implementações
Entre os itens que foram sancionados estão os reajustes para 2026 nas três carreiras de servidores. Também foi aprovada a substituição das gratificações de desempenho por uma nova modalidade, chamada Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Além disso, as três carreiras foram reconhecidas como típicas de Estado, e o TCU teve ampliado o número de cargos e exigências de formação superior para todos os postos.
Impactos financeiros das novas regras
O governo também abordou as implicações da licença compensatória, que poderia permitir o afastamento remunerado por atividades extraordinárias, com a possibilidade de conversão em pagamento. Essa situação poderia levar a valores que excedem o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
