O deputado federal Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, está considerando a possibilidade de restringir ou até eliminar o direito à progressão de pena para aqueles condenados por feminicídio. Esta medida visa alterar a legislação atual sobre o tema.
Mudanças Propostas na PEC
Segundo Mendonça Filho, a nova cláusula deve ser inserida na versão final da proposta, que está agendada para votação na Câmara dos Deputados durante a primeira quinzena de março. O parlamentar acredita que há um ambiente favorável para que a PEC seja apreciada na primeira semana do mês.
Outras Restrições em Discussão
Além do feminicídio, o deputado também planeja limitar a progressão de pena para aqueles que cometerem crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A intenção é garantir que essa norma seja incorporada à Constituição Federal, dificultando sua revogação em possíveis decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Necessidade de Previsão Legal
Mendonça Filho esclarece que a inclusão dessa limitação na Constituição é essencial, já que a progressão de pena é uma norma infraconstitucional. Isso significa que a legislação penal e processual também deve refletir essa nova diretriz.
PL Antifacção e Outras Propostas
Outro projeto relevante que está em pauta é o PL Antifacção, que já propõe a restrição da progressão de pena para membros de organizações criminosas. Esta proposta sugere que, em casos de crimes cometidos por faccionados, a progressão de pena seja limitada a até 85%.
Compreendendo a Progressão de Pena
A progressão de pena permite que condenados que atendem a determinados critérios, como o cumprimento de parte da pena e bom comportamento, avancem para um regime menos severo. Isso pode incluir a transferência de um regime fechado para um semiaberto, possibilitando que o detento trabalhe fora da prisão durante o dia.
