Desde 2019, a legislação brasileira proíbe o casamento de pessoas com menos de 16 anos. Essa norma foi fundamental para a decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem acusado de manter uma relação, inclusive de natureza sexual, com uma garota de apenas 12 anos.
Absolvição Baseada em Legislação Vigente
O TJMG utilizou a proibição estabelecida pela lei como um dos fundamentos para a absolvição do réu. A corte considerou que a relação foi mantida em um contexto que não se enquadra nas definições legais de crime, mesmo diante da gravidade da situação.
Implicações da Decisão Judicial
A decisão do TJMG levanta discussões sobre a interpretação das leis referentes à proteção de menores e como elas são aplicadas em casos semelhantes. A sociedade continua a debater a eficácia das normas existentes para a proteção de crianças e adolescentes contra abusos.
