Nesta quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, também conhecida como PEC da Segurança Pública, com um expressivo resultado de 461 votos a favor e 14 contra.
No primeiro turno, a proposta já havia obtido 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Com a aprovação na Câmara, a PEC agora seguirá para o Senado, onde será analisada e votada.
Importância e Alterações na Proposta
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a aprovação como um reflexo de diálogo e consenso, enfatizando a necessidade de um país mais seguro. Ele elogiou o trabalho da comissão especial, que, segundo ele, teve uma ampla escuta da sociedade, garantindo legitimidade às decisões tomadas.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu várias alterações em relação à versão original apresentada pelo governo. Uma das principais mudanças é a destinação dos recursos obtidos com as ‘bets’ (loterias por quota fixa) para os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).
Adicionalmente, a proposta original que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos foi removida, sendo a sua validade condicionada a um referendo popular.
