Movimentos sociais, ambientalistas e representantes do setor privado manifestaram sua insatisfação em relação à decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a urgência para a votação do Projeto de Lei 2.564/2025, que propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais. A proposta é de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
O Observatório do Clima, que congrega diversas organizações socioambientais e institutos de pesquisa, alertou que a alteração na legislação pode comprometer o principal mecanismo de combate aos crimes ambientais no Brasil.
Atualmente, instituições como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utilizam tecnologias de monitoramento remoto e dados públicos para detectar áreas de desmatamento ilegal. Com base nessas informações, o órgão pode aplicar embargos administrativos, interrompendo atividades que possam causar danos ao meio ambiente.
Implicações da Nova Legislação
Se a nova legislação for aprovada, um possível infrator deverá ser notificado antes da aplicação de embargos, o que, segundo o Observatório do Clima, dificultaria a atuação imediata do governo em casos de crimes ambientais. A entidade compara a situação a um cenário em que a Polícia Federal precisaria avisar um banqueiro sob investigação sobre fraudes, permitindo que ele se prepare enquanto continua a cometer crimes.
Os ambientalistas destacam a importância da Lei 9.605 de 1998, que estabelece as diretrizes para crimes ambientais, como fundamental para a proteção da flora, fauna e instituições voltadas à preservação ambiental. Eles ressaltam a eficácia das geotecnologias e do monitoramento remoto no Brasil, que se baseiam em dados auditáveis e metodologias científicas.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 representantes de diversos setores, expressou preocupações quanto à urgência na tramitação do projeto de lei. O grupo argumenta que mudanças significativas na fiscalização ambiental devem ser realizadas com base em evidências e discussões públicas adequadas, de modo a evitar insegurança jurídica e a perda de eficácia na resposta ao desmatamento ilegal.
A Coalizão defende a consolidação dos instrumentos já existentes para combater os crimes ambientais, enfatizando a necessidade de fortalecer a capacidade do Estado em prevenir e controlar esses ilícitos. O embargo administrativo é visto como uma ferramenta eficaz para interromper a continuidade das infrações e garantir a recuperação ambiental.
