Um estudo realizado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela que as iniciativas legislativas sobre inteligência artificial (IA) nas assembleias de cinco estados brasileiros estão mais voltadas para aspectos de controle e vigilância do que para educação. O relatório abrange o período de 2023 a 2025 e analisa 183 propostas legislativas.
Distribuição das Proposições Legislativas
Entre as cinco unidades da federação investigadas — Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina —, a segurança pública se destaca, representando 48% das proposições. A educação ocupa a segunda posição com 22%, incluindo sugestões para programas e diretrizes que integrem a IA no ambiente escolar.
Outras áreas que mencionam a IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não alcançam 10% das propostas legislativas.
Liderança Partidária e Temáticas Abordadas
O relatório indica que os partidos PSDB, União e PSD estão na vanguarda da produção legislativa sobre IA, com predominância de pautas relacionadas a tecnologias de policiamento. Esses partidos, especialmente os de direita, têm liderado as comissões de Segurança Pública, promovendo políticas que incluem videomonitoramento e reconhecimento facial.
Os projetos focados em segurança pública frequentemente envolvem o uso de tecnologias como câmeras, drones e sistemas de reconhecimento facial. Entre as propostas estão a criação de centros de monitoramento e a instalação de estruturas de segurança blindadas.
Implicações para a Privacidade e o Estado Democrático
O documento alerta que a implementação dessas tecnologias pode representar um risco ao Estado Democrático de Direito, ameaçando o direito à privacidade assegurado pela Constituição brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também fundamenta a proteção da privacidade, considerando-a um direito inviolável.
O Dossiê Orçamentário 2026, elaborado pela IDMJR, visa fomentar discussões sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural, abordando a violência de Estado de maneira crítica.
