O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou novas diretrizes para o crédito consignado, com o objetivo de coibir práticas abusivas relacionadas às taxas de juros e encargos aplicados aos empréstimos. A resolução, divulgada nesta sexta-feira (24), estabelece uma metodologia para monitorar as condições de crédito e já está em vigor.
Mudanças significativas nas regras de cobrança
Uma das principais alterações diz respeito à limitação do Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo. De acordo com a nova norma, o CET não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal estipulada no contrato. Por exemplo, se a taxa de juros for de 1,5% ao mês, o custo total não poderá exceder 2,5% ao mês.
Diferente do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto de juros, as novas regras do MTE introduzem um sistema de monitoramento. Essa mudança foi uma resposta à solicitação dos bancos, que eram contrários à imposição de limites nas taxas.
Aspectos práticos do crédito consignado
O crédito consignado permite que as parcelas sejam descontadas diretamente da folha de pagamento, o que reduz o risco para as instituições financeiras. Para trabalhadores com vínculo empregatício formal (CLT), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado como garantia.
O governo identificou práticas abusivas em que algumas instituições anunciavam taxas de juros mais baixas, mas incluíam tarifas adicionais que aumentavam o custo final do empréstimo. Com a nova regulamentação, limitações claras foram impostas sobre os encargos que podem ser cobrados pelos bancos.
Encargos permitidos e fiscalização
A nova norma permite apenas quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multas e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista, somente se autorizado pelo cliente. Qualquer outra cobrança, como taxas de abertura de crédito, será considerada irregular.
Embora não haja um teto fixo para os juros, a resolução estabelece um sistema de monitoramento contínuo das taxas de mercado. O governo realizará avaliações trimestrais com base em dados registrados pela Dataprev. Instituições que continuarem a aplicar taxas consideradas abusivas poderão enfrentar penalizações, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado.
Impacto no Crédito do Trabalhador
Essas mudanças têm especial relevância para o Crédito do Trabalhador, uma modalidade introduzida em 2025, que visa facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores com registro formal, substituindo modelos anteriores. Desde sua implementação, o programa movimentou aproximadamente R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores, com R$ 91 bilhões referentes a novos contratos.
Apesar do crescimento do acesso ao crédito, as taxas continuam sendo um desafio, variando de 1,63% a 6,87% ao mês. O custo médio total atinge 4,48%, superando a taxa média de 3,66%.
Cenário de endividamento e recomendações
Essas medidas vêm em um momento em que o endividamento das famílias brasileiras está em ascensão. Dados do Banco Central apontam que 49,7% da renda familiar está comprometida com dívidas, com um índice de 29,3% de comprometimento mensal. Especialistas alertam que o uso frequente do crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode intensificar a inadimplência.
Diante desse cenário, recomenda-se que os trabalhadores comparem as diversas opções de empréstimo disponíveis, pois, em algumas situações, o crédito pessoal oferecido pelo banco pode ser mais favorável, dependendo do histórico do cliente.
A nova regulamentação visa aumentar a transparência e evitar cobranças ocultas, permitindo que os consumidores compreendam claramente o valor total a ser pago pelo crédito.
