O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que instituições financeiras estão autorizadas a bloquear celulares em casos de inadimplência no pagamento dos aparelhos. Essa medida foi contestada pelo estado do Ceará, que buscou proibir tal prática e penalizar as empresas que a adotassem, mas a solicitação foi negada.
Impacto da Decisão e Reação da ABLE
A Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE) celebrou a decisão como um avanço, considerando-a um importante marco no debate sobre a regulação do crédito digital e a inclusão financeira. A ABLE argumenta que esse modelo é comum para financiar celulares a consumidores que não estão inseridos no sistema bancário convencional.
No início deste ano, uma nova legislação estadual foi aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador, visando proibir que empresas bloqueassem celulares ou interrompessem o funcionamento de aplicativos relacionados. Com base nessa lei, foi solicitado ao tribunal a suspensão da autorização para bloqueio.
Decisão Judicial e Justificativa
O desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, responsável pela decisão, afirmou que o estado não conseguiu demonstrar a existência de um risco significativo que justificasse a suspensão da liminar que permite às empresas bloquear os serviços. Assim, o TJCE manteve a autorização para que instituições financeiras realizem o bloqueio, com a suspensão da lei ainda válida até a análise final do caso.
Luciano Timm, presidente da ABLE, destacou que essa decisão demonstra a necessidade de considerar os efeitos econômicos de ações deste tipo. Ele ressaltou que o celular se tornou uma ferramenta essencial para trabalho e inclusão, e que restringir o financiamento desses aparelhos limita as oportunidades para uma vasta parcela da população brasileira.
Timm também enfatizou que a constituição assegura princípios como a livre iniciativa e a concorrência, defendendo que os consumidores têm a capacidade de se expressar sem a necessidade de uma intervenção excessiva do estado.
