O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá a relatoria das ações que questionam a legalidade da Lei da Dosimetria, recentemente promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, na última sexta-feira (8).
Controvérsia acerca da Lei da Dosimetria
Essa norma permite a diminuição das penas para réus que foram condenados pelos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes possui histórico como relator em processos que envolveram esses réus.
Até o momento, o STF recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questionam a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação a essa legislação.
A Federação PSOL-Rede afirma que a redução das penas impacta crimes contra a democracia, o que constitui uma ‘gravidade institucional’. Os partidos ressaltaram que a questão vai além de interesses individuais, afetando a preservação da ordem democrática e a integridade das instituições.
A ABI, por sua vez, argumenta que a nova lei ‘banaliza’ os ataques à democracia no Brasil. A entidade defendeu que ações violentas que busquem desmantelar o Estado Democrático de Direito devem ser severamente punidas, considerando o potencial destrutivo dessas atitudes.
Após ser nomeado relator, Moraes estipulou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a lei. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão a oportunidade de se pronunciar.
Após receber as considerações, o ministro decidirá se a lei será suspensa, embora não haja um prazo definido para essa decisão.
Além disso, a federação partidária composta por PT, PCdoB e PV anunciou que também pretende contestar a Lei da Dosimetria no STF, argumentando que não existe justificativa constitucional para a suavização das penas para crimes contra a democracia.
Os partidos afirmaram que tais crimes representam as ofensas mais graves ao ordenamento jurídico, uma vez que atacam as bases do sistema constitucional.
