A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em votação na última terça-feira (26), uma proposta que prevê a instalação e o uso de banheiros e vestiários neutros em diversos estabelecimentos públicos e privados. O projeto de lei, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), é direcionado a pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. O texto foi encaminhado ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que dispõe de até 15 dias úteis para decidir entre a sanção ou o veto.
Abrangência e Detalhes da Proposta
A medida terá aplicação em hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings localizados no estado fluminense. O projeto detalha que esses locais deverão ser equipados com fraldários para crianças de até três anos, vasos sanitários infantis, lavatórios em altura adequada e infraestrutura de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Adicionalmente, a iniciativa proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de indivíduos cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições de natureza religiosa, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, estão isentas da obrigatoriedade.
A lei também determina que esses espaços deverão possuir sinalização específica, incluindo informações em braille. O projeto define banheiros e vestiários neutros como aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não se submeteram a procedimentos cirúrgicos de redesignação de gênero.
Votação e Posições Divergentes na Alerj
Durante a sessão de votação, a deputada Dani Balbi (PCdoB), líder de sua bancada e a primeira parlamentar trans na Alerj, solicitou que o registro dos votos fosse nominal. A proposta foi aprovada com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Logo após a aprovação, Balbi enviou um ofício ao governador Ricardo Couto, pedindo o veto integral à decisão.
A autora do projeto, deputada Índia Armelau, argumenta que a criação de um terceiro espaço sanitário visa proteger mulheres e crianças. A parlamentar ressaltou a importância de respeitar as pessoas trans, mas defendeu que a proposta busca, primordialmente, garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. Em sua fala, Armelau afirmou: “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”.
Em oposição, Dani Balbi criticou duramente a aprovação, alertando para o risco de que a medida possa gerar restrições ao uso de banheiros por pessoas trans. A parlamentar classificou a proposta como “claramente inconstitucional” e a interpretou como uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no ambiente público. Balbi apresentou uma emenda para evitar que estabelecimentos com banheiros neutros pudessem proibir o uso de banheiros correspondentes à identidade de gênero de pessoas trans e não binárias. A deputada declarou que, caso as adequações não sejam aceitas, recorrerá a todas as medidas jurídicas disponíveis para contestar a lei, citando ações judiciais contra legislações similares já aprovadas em municípios fluminenses como Petrópolis e Campos dos Goytacazes.
Penalidades e Destinação dos Recursos
A legislação estabelece que a instalação e a adequação dos banheiros devem obedecer a requisitos técnicos, com foco especial nas normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão um período de 12 meses, contados a partir da publicação da lei, para implementar as adaptações necessárias. O não cumprimento das exigências pode resultar em advertências, multas e, em casos de reincidência, até mesmo na interdição do estabelecimento. As multas podem começar em 1.100 UFIRs-RJ, equivalendo a cerca de R$ 5.456, com possibilidade de duplicação em caso de nova infração.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). A aplicação desses recursos será direcionada a programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além de oferecer atendimento e suporte a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. O projeto também prevê a criação de um canal específico para o recebimento de denúncias de descumprimento da norma e para a prevenção de atos discriminatórios, bem como a promoção de campanhas educativas pelo Poder Público para combater a transfobia e incentivar a convivência respeitosa e inclusiva em espaços coletivos. Índia Armelau, em sua justificativa, apontou o Brasil como um país conservador e sugeriu que o estado do Rio de Janeiro, ao discutir o tema, estaria sendo pioneiro, podendo o Poder Público auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços.
