A proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil, formalmente identificada como PEC 221 de 2019, está com sua tramitação retida no Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por manter o texto na Mesa Diretora, impedindo seu encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde seria iniciada a análise formal.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, declarou não ter recebido qualquer informação sobre a data prevista para o envio da PEC à comissão. Uma reunião entre Alencar e Alcolumbre, que estava programada para esta semana com o objetivo de discutir a pauta, foi desmarcada pelo presidente do Senado. Questionada, a assessoria de Alcolumbre não se manifestou sobre o assunto. Adicionalmente, a reunião semanal de líderes, fórum onde a tramitação da PEC seria tema de debate, não foi convocada.
A PEC 221/2019 prevê não apenas a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana para os trabalhadores, mas também a redução da jornada de trabalho no país, passando das atuais 44 para 40 horas semanais.
Análise da Estratégia Política e Impactos
Luciana Santana, cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), interpreta o adiamento da definição sobre a PEC como um reflexo das preocupações com os efeitos econômicos e da resistência de setores empresariais em relação à diminuição da jornada de trabalho no Brasil.
A especialista destaca o ano eleitoral como um fator relevante. “É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos”, pontuou Santana.
Pesquisas que avaliam os impactos da PEC na economia têm apresentado visões distintas sobre as consequências para a inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego. A postergação da discussão da proposta, conforme a análise, sugere que Alcolumbre ainda não tomou uma decisão política final sobre a tramitação, mas isso não implica uma rejeição definitiva ao mérito da matéria.
“A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores”, detalhou a cientista política.
Diferença de Ritmo: PEC da Oposição Despachada
Em contraste com o entrave da PEC que institui o fim da escala 6×1, Alcolumbre encaminhou para a CCJ uma proposta alternativa, apresentada pela oposição. Este texto prevê a manutenção da escala de trabalho vigente no Brasil e permite a contratação por hora trabalhada.
Lideranças do governo esperam que a PEC da jornada de trabalho, que já teve aprovação na Câmara dos Deputados, seja votada no Senado ainda neste semestre, antes do início do recesso legislativo, previsto para 18 de julho.
Durante as sessões plenárias desta semana, senadores da base governista cobraram agilidade na tramitação da PEC. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) enfatizou a necessidade de agir “o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do PT no Senado, também reforçou a prioridade do tema. “O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados”, argumentou.
Por outro lado, o senador de oposição Hermes Klann (PL-SC) manifestou críticas à PEC. “[A proposta] reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população”, declarou.
Apesar de fazer parte da oposição, o senador Romário (PL-RJ) defendeu a medida, discursando na tribuna: “Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”.
Esclarecimentos de Alcolumbre sobre Pautas Legislativas
Embora tenha evitado comentários sobre a PEC da jornada de trabalho recentemente, Davi Alcolumbre respondeu a uma indagação do senador Fabiano Contarato (PT-ES) sobre a inclusão na pauta de um projeto que visa estabelecer um piso salarial de R$ 3 mil para garis.
O presidente do Senado justificou sua cautela afirmando possuir “31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”. Ele argumentou que, em ano eleitoral, seria complexo votar projetos que resultem em aumento de gastos. “O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar”, concluiu Alcolumbre sobre o cenário de votações com impacto fiscal.
