A crescente visibilidade da publicidade de plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, popularmente conhecidas como ‘bets’, tem gerado significativa preocupação entre defensores públicos. Estes profissionais, que lidam diretamente com casos de superendividamento e desafios de acesso à saúde, principalmente em populações de baixa renda, alertam para as consequências sociais e econômicas dessa exposição. O tema ganhou destaque recentemente em um debate promovido por comissões conjuntas do Senado Federal, sublinhando a urgência de medidas mais eficazes para o setor.
Críticas à Estratégia Publicitária e Riscos Sociais
Luciana Peles da Cunha, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), enfatiza a ubiquidade dos anúncios de apostas. Ela aponta a presença constante dessas propagandas em diversos canais, como televisão (em qualquer horário), campos de futebol, placas publicitárias e, de maneira proeminente, em dispositivos móveis, sem considerar a audiência. A defensora critica o teor das campanhas, que frequentemente propagam uma ideia paradoxal: a de que o jogo é uma oportunidade para obter ‘renda extra’. Peles da Cunha contesta essa narrativa, afirmando que a perda de dinheiro não pode ser equiparada a uma fonte de renda.
Além disso, a especialista observa que os anúncios frequentemente tentam posicionar as apostas como uma forma de ‘entretenimento inofensivo’. Contudo, ela reitera a máxima de que ‘a banca sempre vence’ em jogos de azar. Diante desses riscos, a defensora pública defende que as plataformas digitais de jogos sejam submetidas a restrições publicitárias similares às aplicadas ao tabaco, cuja propaganda é proibida desde o ano 2000 no Brasil, visando proteger a saúde pública e os consumidores.
Saúde Mental e Despreparo do Estado
Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa a proposta de maior rigor na publicidade. Para Vivas, essa é uma ‘medida essencial’. Ele destaca que a forte atração exercida pelas plataformas de apostas tem resultado em um expressivo aumento na busca por serviços da defensoria pública e na necessidade de atendimento em saúde mental. O defensor avalia que, desde a entrada das bets em operação no Brasil, em 2018, o Estado ainda não está suficientemente preparado para atender às demandas geradas.
Vivas propõe a criação de grupos especializados dentro dos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) para tratar especificamente da dependência em jogos, além de destinar horários dedicados a essa questão nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Ele argumenta contra a junção de jogadores crônicos com usuários de outras substâncias em grupos de dependência genéricos, defendendo um tratamento mais focado. A mesma atenção especializada é considerada vital para o acolhimento e a continuidade do tratamento de indivíduos que tentaram suicídio devido a endividamento causado pelo vício em jogos, bem como para o suporte às suas famílias após a alta hospitalar.
Impacto Econômico e Cenário Legislativo
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), observa que o hábito de apostar em plataformas digitais está profundamente ‘capilarizado na realidade das famílias’. Essa ampla disseminação, segundo ela, torna mais complexo o combate a uma atividade que considera ‘nociva à saúde financeira e psicológica das famílias’. Amorim expressa a expectativa de que, caso sejam adotadas medidas restritivas contra as apostas e sua publicidade, consumidores e a sociedade civil sejam ativamente envolvidos no processo de debate.
A legalização das apostas online no Brasil se deu no segundo semestre de 2018, por meio da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), que posteriormente foi convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação específica demorou cinco anos, sendo sancionada com a Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023. As novas regras e exigências operacionais para as empresas começarão a vigorar oficialmente a partir de janeiro de 2025.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos de brasileiros com plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026 superaram a marca de R$ 30 bilhões por mês. A entidade sugere que as apostas comprometeram a capacidade de pagamento de dívidas e podem ter impulsionado 270 mil famílias para uma situação de ‘inadimplência severa’, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias. A inadimplência resultante das bets teria subtraído R$ 143 bilhões do comércio varejista, montante equivalente ao volume de vendas projetado para os períodos de Natal de 2024 e 2025.
