O plenário do Senado Federal aprovou a proposta legislativa que estende, até o ano de 2030, o período para a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito direcionadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O Projeto de Lei 2.465/2026, agora finalizado no Congresso Nacional, segue para a sanção da Presidência da República.
Essa modalidade de financiamento também contempla instituições sem fins lucrativos que se dedicam ao atendimento de pessoas com deficiência, complementando os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Contexto e Benefícios da Medida
A possibilidade de acesso a crédito com juros mais baixos pelo FGTS, para essas entidades, teve início em 2018 por meio de uma medida provisória, que posteriormente foi convertida em lei federal no ano seguinte, e estava prevista para se encerrar em 2022. De acordo com informações do governo, durante o tempo em que esteve vigente, a linha de crédito proporcionou empréstimos que totalizaram cerca de R$ 3 bilhões, beneficiando 140 entidades hospitalares filantrópicas através de 134 operações sem destinação específica e outras 122 operações focadas na reestruturação financeira.
A extensão do prazo para esse financiamento é esperada para facilitar a reorganização das dívidas dessas organizações, contribuindo para uma diminuição substancial dos encargos financeiros. A projeção é que as taxas anuais, que atualmente giram em torno de 18%, possam ser reduzidas para aproximadamente 12%.
Tramitação Legislativa e Justificativa
A iniciativa legislativa é de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) e promove alterações na Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Antes de ser aprovada no Senado, a proposição já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados na semana anterior.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do projeto na Casa, sublinhou a fundamental importância das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos no panorama da saúde brasileira. Ele destacou que, em diversas localidades, essas instituições representam a principal ou até a única estrutura hospitalar disponível. O parlamentar ressaltou que muitas dessas unidades enfrentam sérios desafios de endividamento e dificuldades econômicas, o que coloca em risco a continuidade de serviços essenciais à população. A aprovação, segundo ele, é vital para evitar o aprofundamento do endividamento no setor filantróprico da saúde e para assegurar a assistência a milhões de cidadãos.
