Uma recente decisão da Justiça Federal estabeleceu um cronograma urgente para que a União inicie as obras no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro. O objetivo é a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, um espaço concebido para a preservação e difusão da memória africana no país.
A determinação judicial concede um prazo de 30 dias para que os responsáveis pelo imóvel assinem o contrato e efetivem o empenho orçamentário correspondente. O descumprimento dessa imposição acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A iniciativa para esta sentença partiu do Ministério Público Federal (MPF), que acionou a Justiça após identificar o risco iminente de não cumprimento das obrigações estabelecidas em uma ação civil pública ajuizada em 2018.
O principal entrave para as intervenções neste edifício histórico reside no contingenciamento de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos. Esse bloqueio foi imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o MPF, a retenção dessas verbas viola diretamente uma decisão judicial prévia, que havia condenado a União e a Fundação Cultural Palmares a reformarem o imóvel e implementarem o Centro de Interpretação do Cais do Valongo. A interrupção dos repasses financeiros ameaça a validade do processo de contratação pública, visto que a licitação já foi integralmente concluída e homologada pelo valor de R$ 77,4 milhões, restando apenas a assinatura do contrato e a emissão da respectiva ordem de serviço.
A urgência para o começo dos trabalhos é reforçada por um laudo da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro. O documento alerta para graves problemas estruturais no edifício, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.
O local do Cais do Valongo foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial. Sua importância reside em ser um sítio de memória fundamental da diáspora africana e do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas.
O procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso desde o início, sublinha que a instalação do centro é uma obrigação assumida pelo Brasil junto à Unesco em 2017, cujo prazo para conclusão se esgotou em 2019. Ele criticou a inércia, afirmando que, sete anos após a titulação como patrimônio da humanidade, nenhuma intervenção foi iniciada no edifício, apesar das promessas feitas pelas autoridades nos últimos anos.
