A Polícia Federal (PF) concluiu a investigação sobre a queda de uma aeronave da Voepass Linhas Aéreas em Vinhedo (SP), ocorrida em agosto de 2022, e formalizou o indiciamento de 16 pessoas. Todos os indivíduos acusados possuem vínculo com a companhia aérea, incluindo o presidente da empresa, José Luiz Felício Filho. O acidente, envolvendo um turboélice ATR 72-500, resultou na morte de 62 ocupantes, sem sobreviventes.
Indiciamentos e Restrições Judiciais
A maioria dos indiciados, um total de quinze, foi acusada pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo, conforme previsto no Artigo 261 do Código Penal. Adicionalmente, um dos envolvidos – o comandante que operou a mesma aeronave em um voo anterior na madrugada do acidente – foi indiciado por falsidade ideológica. A Justiça Federal determinou que os acusados não poderão deixar o país e, caso estejam no exterior, deverão retornar ao Brasil. A medida está em vigor enquanto o Ministério Público Federal (MPF) analisa o inquérito policial para decidir sobre a apresentação de denúncias.
Os indiciados pelo atentado contra a segurança aérea incluem o diretor-presidente da Voepass, José Luiz Felício Filho; o comandante do voo imediatamente anterior ao sinistro, que supostamente entregou a aeronave sem reportar falhas; um mecânico acusado de omissão na manutenção; o chefe do Centro de Controle de Manutenção (MCC); o inspetor técnico responsável pela manutenção perante a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); o diretor de manutenção; o gerente e o diretor do Centro de Controle Operacional (CCO); o diretor de operações; o chefe dos pilotos; e o diretor de segurança operacional (safety).
As penalidades para o crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo variam de quatro a doze anos de reclusão. Contudo, a legislação prevê que estas penas sejam duplicadas – podendo chegar a oito a vinte e quatro anos de prisão – quando o ato resulta em morte, como foi o caso.
Cultura de Omissão e Falhas Técnicas Reveladas
A investigação da PF apontou que a aeronave não possuía condições técnicas adequadas para realizar o voo nas circunstâncias às quais foi submetida, que incluíam forte formação de gelo e precipitações. Equipamentos cruciais para essas condições, como o sistema de degelo e o limpador do para-brisa, estavam inoperantes. Mesmo diante dessas falhas, a Voepass decidiu autorizar a decolagem do avião.
Durante o percurso, os pilotos receberam alertas progressivos do sistema de segurança da aeronave, indicando a deterioração das condições de voo. A Polícia Federal destacou que, apesar dos avisos sonoros e da luz de “master caution”, os pilotos não teriam tomado as providências necessárias. Constatou-se também que a aeronave havia apresentado problemas semelhantes em voos prévios. No entanto, por orientação da empresa, os pilotos não reportavam essas falhas nos relatórios pós-voo para evitar que o avião ficasse impedido de operar.
O delegado André Ribeiro, responsável pela Polícia Federal em Campinas, afirmou que a análise de processos de fiscalização da Anac evidenciou uma “cultura de omissão” enraizada na Voepass. Ele ressaltou que essa cultura não se limitava aos funcionários da linha de frente, mas estava “implementada na empresa”, partindo da chefia dos pilotos e da direção de operações, que instruíam a não reportar falhas para assegurar a continuidade dos voos subsequentes.
Ações dos Familiares e Compartilhamento de Informações
A Polícia Federal solicitou à Justiça Federal a autorização para compartilhar todas as informações da investigação com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O objetivo é permitir que a agência apure administrativamente se houve falhas por parte de seus servidores no processo de fiscalização da companhia aérea. Com a mesma finalidade, a PF pediu que a investigação seja compartilhada com a Procuradoria da República no Distrito Federal, local da sede da Anac.
Familiares das vítimas, que estiveram presentes na Polícia Federal em São Paulo, manifestaram profunda insatisfação, descrevendo o modo de operação da Voepass como criminoso. Fátima Albuquerque, da Associação de Familiares das Vítimas, declarou que os responsáveis eram profissionais conscientes de suas ações, engajados em sabotar a fiscalização e realizar “gambiarra” em uma aeronave, cientes do risco iminente de queda. Os advogados da associação informaram que o grupo planeja dar entrada com uma ação coletiva por danos morais contra a Voepass.
