O Senado Federal deu sinal verde, em votação realizada nesta terça-feira, ao Projeto de Lei (PL) 278/2026, que estabelece um novo regime tributário. O objetivo principal da medida é impulsionar a instalação de infraestruturas de data centers em território nacional, buscando fortalecer o setor de tecnologia no país.
Essas estruturas são fundamentais para o ecossistema digital contemporâneo, funcionando como centros físicos robustos. Neles, computadores e servidores de alta capacidade concentram-se para gerenciar, processar e distribuir volumes expressivos de dados, além de hospedar diversas aplicações digitais que sustentam a internet moderna.
A proposta legislativa, que já havia sido endossada pela Câmara dos Deputados, representa uma evolução de uma medida provisória anterior que visava instituir o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata) e que perdeu sua validade em fevereiro. Com a conclusão de sua tramitação no Congresso Nacional, o texto segue agora para a etapa final de sanção pelo Presidente da República.
Detalhes do Novo Regime Tributário
O PL, que teve como relator o senador Cid Gomes (PDT-CE), estabelece a isenção de impostos federais incidentes sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação. Essa desoneração é direcionada exclusivamente a equipamentos e materiais destinados à montagem e operação de data centers, com a expectativa de tornar o Brasil mais atrativo para esses investimentos.
Em seu parecer, aprovado na mesma terça-feira, o parlamentar cearense ressaltou o propósito do Redata. Segundo ele, a iniciativa visa essencialmente desonerar a base física necessária para operações cruciais como processamento de dados, armazenamento em nuvem e, notavelmente, o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial.
Exigências e Projeções Fiscais
Em contrapartida aos benefícios fiscais, as companhias que aderirem ao regime deverão adotar práticas de sustentabilidade rigorosas. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade de utilizar fontes de energia limpa ou renovável. Além disso, as empresas precisarão demonstrar um Índice de Eficiência Hídrica para o resfriamento de equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora, com aferição anual.
O projeto de lei impõe ainda outras obrigações. As empresas beneficiadas deverão realizar investimentos no país que correspondam a 2% do valor dos produtos adquiridos com a vantagem tributária. Adicionalmente, elas terão de destinar 10% da capacidade de seus data centers para o atendimento do mercado interno brasileiro, promovendo o desenvolvimento local.
Projeções governamentais indicam que a implementação do regime resultará em uma renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 5,2 bilhões somente no ano corrente. Para os dois anos subsequentes, a expectativa é de uma desoneração de R$ 1 bilhão em cada período, conforme detalhado no parecer elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara.
Soberania Digital e Críticas da Sociedade Civil
Contudo, a proposta não foi recebida sem ressalvas. Entidades da sociedade civil organizada manifestaram preocupação, argumentando que a legislação não foi submetida a um debate aprofundado o suficiente. Segundo esses grupos, isso comprometeria a garantia de que o projeto possa efetivamente fortalecer a soberania digital do Brasil e diminuir a dependência tecnológica externa.
Em nota pública, as organizações enfatizaram que “a soberania não se limita à mera instalação de servidores em nosso território”. Elas defenderam que o conceito abrange um conjunto mais amplo de capacidades, incluindo o desenvolvimento tecnológico e científico nacional, a segurança e a governança de dados, a autonomia energética e a proteção dos recursos naturais do país.
Amplamente empregados por gigantes digitais para sustentar sistemas de inteligência artificial (IA) e armazenar os vastos volumes de dados das “nuvens” das chamadas big techs, os data centers são frequentemente alvo de críticas. Uma das principais ressalvas, além da questão da soberania, é o seu considerável consumo de energia elétrica e de recursos hídricos.
