O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) deu sinal verde, em sessão recente, para uma proposta do Poder Executivo estadual que destina R$ 4 milhões em crédito especial ao orçamento anual. Os recursos visam fortalecer o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT), um importante mecanismo para a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Conforme detalhado pelo deputado Guilherme Sampaio, líder do Governo na Casa, o FERDT tem a finalidade de gerenciar e implementar iniciativas para a reparação de prejuízos decorrentes de questões trabalhistas. A medida reforça o compromisso com a justiça e a proteção social no estado.
Acompanhando de perto a votação no plenário, estava Vladyson Viana, titular da Secretaria do Trabalho do Ceará. Viana sublinhou a relevância de direcionar os valores provenientes de sanções trabalhistas diretamente para as localidades onde as infrações foram cometidas, maximizando o impacto positivo dos recursos.
Outras Iniciativas Legislativas em Destaque
Na mesma sessão, teve início a tramitação de uma nova proposição do Governo cearense, que visa instituir a Estratégia Estadual de Educação Financeira e Previdenciária (E3F) e, complementarmente, o Programa Estadual de Educação Financeira e Previdenciária (PGFin). Ambas as iniciativas buscam fomentar a conscientização e o planejamento financeiro e previdenciário da população.
Após a leitura no plenário, a matéria será encaminhada às comissões técnicas para avaliação e emissão de parecer. O deputado Guilherme Sampaio reforçou a importância estratégica desta iniciativa governamental para o futuro econômico e social do Ceará.
Além das propostas do Executivo, três projetos de lei de autoria parlamentar também começaram seu rito legislativo, abordando temas variados e de interesse público.
Entre eles, o Projeto de Lei nº 589/26, de autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), busca garantir a acessibilidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, regulamentando a oferta de assentos preferenciais no andar inferior de veículos de dois andares, visando maior conforto e segurança para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Já o deputado Fernando Santana (PT) apresentou uma proposição para declarar de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Promoção e Assessoramento a Organizações Sociais do Terceiro Setor (IPROST), entidade com base em Quixadá. O reconhecimento facilita a captação de recursos e a execução de projetos sociais.
Por sua vez, o deputado Moisés Braz (PT) propõe nomear como Antônio Leite de Araújo Lima um segmento da rodovia CE-152, que se estende do cruzamento com a CE-397, no distrito de Palestina do Cariri, até a localidade de Quixabinha, no município de Mauriti, homenageando uma figura local.
Após a análise e parecer das comissões técnicas, todas essas propostas seguirão para deliberação final no Plenário da Assembleia, onde serão submetidas à votação dos parlamentares.
