Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional se prepara para uma semana crucial, marcando a reta final de suas atividades legislativas anuais. Uma intensa agenda de votações e debates aguarda parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com temas que vão desde a isenção de IPVA para veículos antigos até a regulamentação de aplicativos de transporte e discussões sobre o polêmico marco temporal para terras indígenas. A semana promete ser decisiva para projetos de grande impacto social e econômico, definindo rumos importantes para o país antes do recesso parlamentar de fim de ano. Os trabalhos legislativos se intensificam, exigindo foco e negociação contínua para encerrar a pauta pendente.
Atividades legislativas na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados terá uma semana movimentada, com diversas propostas de emenda à Constituição e projetos de lei em pauta, abrangendo áreas como tributação, segurança pública, educação e regulação. Os parlamentares buscam avançar em matérias que impactam diretamente a vida dos cidadãos, em meio a debates que refletem as prioridades e os desafios do cenário nacional.
Isenção de IPVA e segurança pública
Um dos destaques da agenda é a sessão solene, marcada para terça-feira (9), que promulgará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. Essa medida concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a todos os veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o território nacional. A iniciativa visa padronizar a legislação federal, estendendo um benefício já existente em alguns estados e favorecendo, principalmente, a população de baixa renda que depende de automóveis antigos para seu sustento e mobilidade.
Paralelamente, a Câmara também focará na segurança pública com a expectativa de apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25. A proposta, que aborda questões cruciais para o setor, teve seu parecer adiado para permitir mais conversas com as lideranças partidárias e “perceber o sentimento da Casa”. Entre os pontos adiantados pelo relator, destaca-se a inclusão de um dispositivo para limitar a edição de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que possam atingir as prerrogativas do Congresso na formulação de normas de segurança pública. Além disso, o parecer prevê uma alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), transformando-o de um colegiado deliberativo para consultivo, impactando sua autonomia e poder de decisão.
Projetos de educação e regulação de aplicativos
Ainda na Câmara, embora não haja previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário, intensos debates e votações ocorrerão nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), espera-se a apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21. Esta proposta estabelece um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, fixando-o em 75% do valor pago aos docentes. A medida beneficiaria uma vasta gama de funcionários essenciais para o funcionamento das escolas, como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais, buscando valorizar e garantir melhores condições para esses trabalhadores.
Outras votações importantes estão previstas nas comissões especiais. Uma delas é a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Este plano é fundamental para definir as metas e diretrizes educacionais do país para os próximos dez anos. Também será votado o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que visa regulamentar os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens. A proposta aborda pontos cruciais como jornada mínima de trabalho, tempo mínimo conectado à plataforma, disponibilidade mínima obrigatória e a necessidade de contratos escritos entre motoristas/entregadores e as plataformas, buscando equilibrar a flexibilidade do trabalho com a garantia de direitos trabalhistas.
O escândalo do Banco Master e debates éticos
A semana no Congresso será marcada também por discussões sobre um tema de grande repercussão, o escândalo envolvendo o Banco Master, além de dar continuidade a processos no Conselho de Ética.
Audiências sobre o Banco Master
O caso do Banco Master, que resultou na prisão (e posterior liberação) de seu presidente, Daniel Bueno Vorcaro, sob acusação de fraude em operações financeiras que poderiam somar R$ 12 bilhões, será objeto de audiências conjuntas e debates em diversas comissões. Na terça-feira, está agendada uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação, e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O encontro terá como objetivo debater o escândalo e sua possível relação com a Rioprevidência, com a presença de dirigentes da instituição bancária, deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de membros do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.
No mesmo dia, a Comissão de Defesa do Consumidor realizará um debate específico sobre as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Estão previstas as presenças de figuras importantes como o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; o presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero; além de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do próprio Banco Master. As discussões buscam esclarecer a extensão dos impactos para consumidores e o sistema financeiro, e propor medidas para mitigar riscos futuros.
Pauta do Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara também terá uma agenda intensa na terça-feira. Está prevista uma reunião para a oitiva de testemunhas em processos de representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). A pauta inclui, ainda, a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) referente ao processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na quinta-feira (10), as oitivas de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS) terão continuidade, evidenciando a busca por transparência e responsabilização dentro do Parlamento.
Prioridades do Senado Federal
No Senado, a expectativa é grande em torno de propostas que podem alterar pontos fundamentais da Constituição Federal e impactar diretamente a vida dos servidores públicos e a política ambiental do país.
Marco temporal e outras PECs
Uma das discussões mais esperadas no Senado gira em torno da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23. Essa PEC altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal, com o objetivo de estabelecer o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna, como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável à alteração. A votação da proposta, anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes — que limita a Procuradoria-Geral da República (PGR) a denunciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade —, adiciona uma camada de tensão política ao debate. A matéria sobre o marco temporal também é alvo de julgamento no STF, com relatoria do próprio ministro Gilmar Mendes.
Outra PEC em pauta é a 169/19, que altera o artigo 7º da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta, que visa flexibilizar as regras para profissionais da educação, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), e pode avançar para votação.
Pagamentos retroativos e combate ao crime
Uma votação de destaque na semana é a da urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20. Esta proposta altera a Lei Complementar 173/20, a fim de autorizar pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. A medida é aguardada por muitos servidores que tiveram seus benefícios suspensos durante o período de crise sanitária.
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele deve falar sobre as iniciativas e estratégias do governo federal para enfrentar o problema do crime organizado no país, fornecendo informações cruciais para as investigações em curso e o planejamento de futuras ações de combate.
Meio ambiente e reforma agrária
Na quarta-feira (10), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado tem previsão de receber a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Ela foi convidada para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A presença da ministra, no entanto, ainda não foi confirmada. O colegiado também se reunirá no mesmo dia para a deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que avalia o Programa Nacional de Reforma Agrária e a Política Nacional da Reforma Agrária (PNRA), debatendo avanços e desafios nessas importantes políticas públicas.
Cenário legislativo intenso
A semana representa um período de alta intensidade e criticidade para o Congresso Nacional. Com uma agenda robusta que atravessa diversas áreas essenciais — da economia à segurança, da educação ao meio ambiente —, os parlamentares enfrentam a pressão do calendário para delinear legislações que moldarão o futuro próximo do Brasil. As decisões tomadas sobre a isenção do IPVA, a regulamentação dos transportes por aplicativo, as políticas de segurança pública, o marco temporal para terras indígenas e a gestão do escândalo do Banco Master terão implicações diretas na vida de milhões de brasileiros e na estabilidade institucional do país. A capacidade de articulação e consenso será fundamental para que o Parlamento consiga cumprir sua pauta e avançar em temas complexos, reiterando seu papel central na governança nacional. O ritmo acelerado reflete a urgência e a pluralidade de demandas que convergem para o Legislativo neste final de ano.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que é a PEC 72/23 e quem ela beneficia?
A PEC 72/23 é uma Proposta de Emenda à Constituição que concede imunidade do IPVA a veículos com 20 anos ou mais de fabricação em todo o Brasil. Ela beneficia principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos, padronizando um benefício já existente em alguns estados.
2. Quais são os principais pontos da PEC 18/25 da Segurança Pública?
A PEC 18/25, relatada pelo deputado Mendonça Filho, propõe limitar os atos do CNJ que afetem prerrogativas do Congresso em segurança pública e transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) de deliberativo para consultivo.
3. Por que o escândalo do Banco Master está sendo debatido no Congresso?
O escândalo envolve acusações de fraude de R$ 12 bilhões e a prisão do presidente do banco. O Congresso debate o caso para investigar as fraudes, sua relação com a Rioprevidência e as consequências da liquidação extrajudicial para consumidores e o sistema financeiro.
4. Qual a controvérsia em torno da PEC 48/23 sobre o marco temporal?
A PEC 48/23 propõe fixar 5 de outubro de 1988 (promulgação da Constituição) como marco temporal para o reconhecimento de terras indígenas. A proposta é polêmica por definir um limite temporal para direitos territoriais e surge como reação a uma decisão do STF, gerando debate intenso entre diferentes setores da sociedade.
5. Quais profissionais da educação serão beneficiados pelo PL 2531/21?
O PL 2531/21 cria um piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais, estabelecendo-o em 75% do valor pago aos professores.
Acompanhe as próximas sessões e debates para entender como essas decisões impactarão o futuro do Brasil.
