O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, manifestou-se criticamente sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que tramita no Congresso Nacional. Em sua declaração, Mello enfatizou que a prioridade do governo federal deveria ser o cumprimento de sua obrigação precípua de fiscalizar as extensas fronteiras do país. A crítica surge em um momento de intenso debate sobre as estratégias para combater a criminalidade no Brasil, colocando em xeque a eficácia de reformas legislativas internas sem um controle rigoroso das entradas ilegais de armas, drogas e criminosos. A postura do governador ressalta a percepção de que a fragilidade nas divisas nacionais compromete significativamente os esforços estaduais em segurança pública.
A proposta da PEC da segurança pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública tem sido um dos temas mais discutidos no cenário político brasileiro, buscando promover alterações estruturais na Constituição Federal para aprimorar o sistema de segurança do país. Embora os detalhes específicos de cada versão da PEC possam variar ao longo do processo legislativo, o objetivo central geralmente converge para o fortalecimento das instituições de segurança, a otimização dos recursos e a redefinição de competências entre os entes federados.
Contexto e objetivos da emenda
As PECs na área de segurança pública frequentemente abordam a necessidade de maior investimento em equipamentos e tecnologia, a valorização das carreiras policiais e a modernização das leis penais. Muitas propostas visam dar mais autonomia ou integrar de forma mais eficiente as polícias civil e militar, além de discutir a criação de fundos específicos para o setor. O pano de fundo para a apresentação dessas propostas é o crescente desafio da criminalidade organizada, a violência urbana e a percepção de ineficácia das políticas atuais. Há um anseio por soluções que possam gerar resultados mais tangíveis na redução dos índices de criminalidade, garantindo maior tranquilidade à população. No entanto, o debate é complexo, envolvendo questões orçamentárias, jurídicas e de alinhamento político. A expectativa é que tais emendas possam prover um arcabouço legal mais robusto para as ações de segurança, mas a implementação efetiva e os impactos reais dependem de muitos fatores.
A crítica de Jorginho Mello: fronteiras e responsabilidades
A intervenção do governador Jorginho Mello no debate sobre a PEC da Segurança Pública trouxe à tona um ponto crucial: a prioridade da fiscalização das fronteiras brasileiras. Mello argumenta que, enquanto se discute aprimoramentos internos na segurança, o “dever de casa” fundamental do governo federal, que é o controle das divisas do país, estaria sendo negligenciado. Sua crítica sugere uma desconexão entre as propostas legislativas e as necessidades mais urgentes e básicas para a segurança nacional.
A lacuna na segurança das fronteiras
As fronteiras do Brasil, que se estendem por mais de 16 mil quilômetros e fazem divisa com dez países da América do Sul, são conhecidas por sua porosidade. Essa vasta extensão, muitas vezes em regiões de difícil acesso e com pouca vigilância, facilita a entrada e saída de uma série de ilícitos que alimentam a criminalidade em todo o território nacional. A falta de uma fiscalização efetiva nas fronteiras é um vetor primário para o tráfico internacional de drogas, armas de grosso calibre, munições e a atuação de organizações criminosas transnacionais. Essas mercadorias ilegais e agentes criminosos conseguem infiltrar-se no país com relativa facilidade, abastecendo o crime organizado nas grandes cidades e até mesmo em centros menores, desafiando a capacidade das polícias estaduais.
Os custos dessa fragilidade são altíssimos. Estados como Santa Catarina, mesmo não sendo fronteiriços diretos com muitos dos pontos de entrada mais críticos, sofrem as consequências indiretas. O aumento da violência, a proliferação de armas ilegais e a expansão do consumo de drogas nas cidades estão intrinsecamente ligados à permeabilidade das fronteiras. Assim, os esforços dos governos estaduais em segurança pública, que envolvem investimentos em policiamento, inteligência e justiça, são constantemente minados por uma torrente ininterrupta de recursos e agentes criminosos que ingressam no país sem o devido controle. Mello levanta, portanto, a questão de que qualquer PEC da Segurança Pública que não enderece essa lacuna fundamental estará, na melhor das hipóteses, tratando os sintomas e não as causas raízes de muitos problemas de segurança.
O papel do governo federal e dos estados
A Constituição Federal do Brasil é clara ao atribuir ao governo federal a responsabilidade primária pela defesa e fiscalização das fronteiras. Isso se traduz na atuação de órgãos como a Polícia Federal, o Exército Brasileiro e a Receita Federal nas regiões de divisa. A lógica é que o controle externo do território nacional é uma questão de soberania e segurança nacional que transcende as competências e capacidades individuais dos estados.
Por outro lado, os governos estaduais são responsáveis pela segurança pública interna, por meio das polícias civil e militar, combatendo o crime dentro de seus limites territoriais. No entanto, Jorginho Mello e outros governadores argumentam que essa divisão de trabalho torna-se ineficaz quando a falha federal na fiscalização das fronteiras sobrecarrega e mina os esforços estaduais. Os estados veem-se obrigados a combater um crime que, em grande parte, se origina ou é alimentado por atividades transfronteiriças. Isso gera um desequilíbrio de recursos, onde os estados precisam alocar verbas e efetivos para lidar com as consequências de uma lacuna federal. A crítica de Mello sugere que a PEC da Segurança Pública deveria considerar uma abordagem mais integrada, onde a eficiência na fiscalização das fronteiras não seja apenas um dever federal isolado, mas um pilar essencial para o sucesso de qualquer política de segurança pública em nível estadual e municipal.
Debate e implicações para a segurança nacional
A crítica do governador Jorginho Mello à PEC da Segurança Pública, ao focar na essencialidade da fiscalização de fronteiras, eleva o debate para um nível estratégico. Sua declaração sublinha a necessidade de uma visão holística e integrada para a segurança nacional, que transcenda as divisões administrativas e foque na raiz dos problemas. É fundamental que as propostas legislativas não apenas reestruturem as forças de segurança internas, mas também garantam que o Estado brasileiro exerça plenamente sua soberania nas fronteiras, impedindo a entrada de ilícitos que desestabilizam a paz social. Sem um controle fronteiriço robusto, quaisquer avanços obtidos pela PEC em nível estadual podem ser comprometidos, perpetuando o ciclo de violência e criminalidade. A discussão deve, portanto, contemplar não só a modernização das polícias, mas também o fortalecimento contínuo e prioritário dos órgãos responsáveis pela defesa das divisas do país, para uma segurança pública verdadeiramente eficaz.
Perguntas frequentes sobre a PEC da segurança pública e fronteiras
O que é uma PEC da Segurança Pública?
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública é um projeto de lei que visa alterar o texto da Constituição Federal para modificar ou aprimorar as regras e o funcionamento do sistema de segurança pública do Brasil, envolvendo temas como estrutura das polícias, responsabilidades e investimentos.
Por que a fiscalização das fronteiras é crucial para a segurança interna?
A fiscalização eficaz das fronteiras é crucial porque impede a entrada ilegal de armas, drogas, munições e criminosos de outros países, que são os principais insumos para o crime organizado e a violência que afetam a segurança pública nas cidades brasileiras.
Quem é o responsável pela fiscalização das fronteiras no Brasil?
A responsabilidade pela fiscalização das fronteiras no Brasil é primariamente do governo federal, por meio de órgãos como a Polícia Federal, o Exército Brasileiro e a Receita Federal.
Como a crítica de Jorginho Mello impacta o debate sobre a PEC?
A crítica de Jorginho Mello serve para direcionar o debate da PEC da Segurança Pública para a importância das ações federais de controle de fronteiras, argumentando que sem essa base, as reformas internas podem ter seu impacto mitigado, reforçando a necessidade de uma abordagem mais integrada entre os níveis de governo.
Explore em profundidade os desdobramentos da PEC da Segurança Pública e as discussões sobre o fortalecimento das fronteiras brasileiras para entender como essas decisões impactam seu dia a dia.
