Defesa de Bolsonaro Pede domiciliar ao STF

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O Novo Pedido de Prisão Domiciliar e Seu Contexto Urgente

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Argumentos da Defesa: Saúde, Dignidade e Humanidade da Pena

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou um novo pedido de prisão domiciliar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a tese central fundamentada em preceitos constitucionais e humanitários que regem a execução penal. A petição, endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, argumenta que a manutenção do ex-mandatário em regime de reclusão fechado, especialmente após recente alta hospitalar ou iminente, representaria um risco considerável e desnecessário à sua saúde. A peça jurídica invoca explicitamente os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade da pena e do direito fundamental à saúde, pilares do ordenamento jurídico brasileiro, para justificar a substituição da pena privativa de liberdade por um regime mais brando, compatível com as alegadas condições clínicas do paciente.

Em detalhamento dos seus argumentos, os advogados de Bolsonaro enfatizam que a execução penal, por sua própria natureza e finalidade, não pode se converter em um instrumento que exponha o apenado a riscos médicos relevantes e, sobretudo, evitáveis. O requerimento judicial pontua que "a permanência desse paciente em estabelecimento prisional, tão logo obtenha alta hospitalar, submeter-lhe-ia a risco concreto de agravamento súbito do estado de saúde". Essa alegação busca estabelecer um nexo direto entre o ambiente carcerário e o potencial deterioração das condições físicas do ex-presidente, que, segundo a defesa, seriam inadequadas para a recuperação e o tratamento contínuo que seu quadro exige. A defesa busca assegurar que o cumprimento da pena não comprometa a integridade física do indivíduo além dos limites razoáveis e legais.

A argumentação jurídica é robustecida pela apresentação de documentação médica que atesta a complexidade do estado de saúde de Jair Bolsonaro. Desde a véspera do Natal, o ex-presidente esteve internado no Hospital DF Star, em Brasília, onde foi submetido a intervenções cirúrgicas para correção de uma hérnia inguinal bilateral e para tentar conter crises persistentes de soluços. Tais procedimentos, somados a um histórico médico já conhecido, são apresentados como "circunstâncias novas" e devidamente comprovadas, que configurariam uma alteração significativa no quadro clínico desde os últimos pedidos de prisão domiciliar, que foram negados. A defesa busca convencer o ministro relator de que as necessidades de acompanhamento pós-operatório e de gestão de condições crônicas demandam um ambiente que não o de uma cela prisional.

Para fortalecer a sua tese e a busca por um precedente, a defesa de Bolsonaro citou a concessão de prisão domiciliar ao também ex-presidente Fernando Collor de Mello. A menção estratégica ao caso Collor não é aleatória; o requerimento ressalta que "Naquela oportunidade, ficaram comprovadas comorbidades relevantes, entre elas apneia do sono grave com uso obrigatório de CPAP, somadas à idade avançada e à necessidade de tratamento médico contínuo". Além disso, a defesa faz questão de frisar que a decisão favorável a Collor ocorreu "ainda que se tratasse de condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado", estabelecendo um paralelo direto com a situação atual de Bolsonaro, que cumpre uma pena de 27 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, decorrente de sua condenação. Este precedente serve para ilustrar que o sistema judicial já reconheceu a primazia da saúde em situações de cumprimento de pena.

Diante do histórico de negativas aos pedidos anteriores de prisão domiciliar – que ocorreram em 22 de novembro e 19 de dezembro –, a atual petição se esmera em sublinhar a existência de uma "circunstância nova" e, crucialmente, "devidamente comprovada por documentos médicos". Essa distinção é vital para a estratégia defensiva, que procura superar as objeções anteriores do ministro Alexandre de Moraes, as quais incluíam o risco de fuga e a garantia de acesso a cuidados médicos na prisão. Ao enfatizar a gravidade e a natureza recente das intervenções cirúrgicas e o risco de agravamento em ambiente prisional, a defesa busca reorientar a avaliação judicial, pautando-a em uma perspectiva de proteção à vida e à saúde do apenado, conforme os direitos humanos fundamentais.