A Advocacia Geral da União (AGU) manifestou sua oposição à recente decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a flexibilização do uso dos benefícios do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas. A AGU argumenta que a implementação dessa decisão é inviável e pode prejudicar os beneficiários dos programas sociais.
Posição da AGU sobre a questão
A AGU reitera que a utilização de recursos do Bolsa Família e do BPC em atividades de apostas vai de encontro aos princípios de proteção social e à finalidade dos programas, que visam garantir a dignidade e a subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade.
