O projeto de lei 89/25 tem a finalidade de incluir essas mulheres entre os beneficiários do Programa CNH Popular.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (04/11), dois projetos de lei do Governo do Estado: um que garante a carteira de motorista a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e outro que trata dos limites da APA da Lagoa do Uruaú.
O projeto de lei 89/25 tem a finalidade de incluir essas mulheres entre os beneficiários do Programa CNH Popular. Além disso, visa assegurar condições de mobilidade para promover autonomia, emancipação econômica e a proteção social das mulheres em situação de vulnerabilidade, possibilitando a elas a reconstrução de suas vidas de forma segura e independente. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Guilherme Sampaio (PT).
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 67/2025, também do Poder Executivo, que estabelece os novos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa do Uruaú, em Beberibe, no litoral leste do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Danniel Oliveira (MDB).
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