Nesta quarta-feira, 28, a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reunirá para discutir a formulação de normas que regulamentarão a produção de cannabis medicinal no Brasil. A reunião está marcada para iniciar às 9h30 na sede da agência, localizada em Brasília.
O principal ponto em pauta será a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos derivados de cannabis. Essa revisão é uma resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024, ordenou a regulamentação do cultivo da planta exclusivamente para finalidades medicinais e farmacológicas.
Recentemente, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que visam normatizar não apenas a produção da cannabis medicinal, mas também a realização de pesquisas científicas e o trabalho de associações de pacientes. Durante uma coletiva de imprensa, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, enfatizou o aumento significativo na demanda por produtos à base de cannabis na última década.
Safatle observou que, entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais para a importação de produtos relacionados. Atualmente, 49 produtos de 24 empresas têm autorização da Anvisa e estão disponíveis nas farmácias do país, além de cerca de 500 decisões judiciais favoráveis ao cultivo por pessoas físicas ou jurídicas.
Atualmente, cinco estados brasileiros possuem legislações que permitem o cultivo de cannabis para fins medicinais. As novas regras propostas restringem a produção a pessoas jurídicas e requerem inspeções sanitárias prévias, com exigências como monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações.
Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. As medidas também contemplam a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, visando avaliar a viabilidade de produção em pequena escala fora do modelo industrial.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, ressaltou a seriedade e o rigor técnico envolvidos na elaboração dessas resoluções, assegurando que elas estão alinhadas com as diretrizes internacionais e a decisão do STJ.
Se as propostas forem aprovadas, as novas regras entrarão em vigor na data da publicação e terão um período inicial de validade de seis meses. A regulamentação é uma resposta à decisão do STJ que, em 2024, estabeleceu que a Lei das Drogas não se aplica a espécies de cannabis com baixas concentrações de THC.
O tribunal havia concedido autorização a uma empresa para importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, que não possui efeitos entorpecentes e é benéfico para a saúde. Para que essa decisão fosse implementada, foi determinada a regulamentação da importação, cultivo e comercialização de produtos com baixo teor de THC.
O prazo de seis meses para a definição das novas regras expirou em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). Após a prorrogação, a Anvisa começou a tomar as providências necessárias para cumprir a determinação judicial, incluindo a coleta de opiniões da sociedade civil.
A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis, principalmente através de mandados judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu aproximadamente 820 decisões relacionadas à oferta desses produtos. Apesar da falta de regulamentação, diversas associações têm conseguido autorização judicial para cultivar cannabis para fins exclusivamente medicinais.
