Avanços na legislação sobre a cannabis medicinal são reconhecidos pelos grupos de pacientes, mas o cenário atual no Brasil revela uma urgência em definir melhor aspectos como o cultivo da planta, o controle sanitário e sua inserção na agricultura familiar. A falta de diretrizes claras tem gerado insegurança jurídica e operacional para as entidades que buscam facilitar o acesso a tratamentos.
A pauta foi central em debates recentes, ocorridos em Fortaleza, durante a segunda edição da feira Febre de Arte. Representantes de diversas associações expressaram a persistente atmosfera de incerteza que permeia suas atividades, mencionando episódios recentes de apreensões de insumos e destruição de cultivos que forneciam matéria-prima essencial para a produção de medicamentos.
Obstáculos Regulatórios e Judiciais
A partir da promulgação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o setor enfrenta um período de estagnação em discussões e concretizações. Segundo participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), realizado como parte da feira, essa paralisação tem sido um entrave significativo para o progresso do segmento.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), sediada em João Pessoa, destacou o período de cinco anos estabelecido para a adaptação das associações às novas condições. Ele avalia que o Poder Judiciário transferiu para a Anvisa a responsabilidade de solucionar questões cruciais. Gomes enfatizou a ironia da situação: “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”.
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, compartilhou a preocupação com a relutância de fiscais em atuar na área e confirmou a sensação de insegurança, atribuindo-a à ausência de orientações do órgão. Ele criticou a falta de clareza nas diretrizes práticas, indicando que sem regulamentação, a fiscalização permanece sem rumo.
Apesar dos desafios, Fraga classificou o ano como inovador devido ao marco regulatório, que ele reconhece como fruto direto da mobilização dos movimentos sociais. Para ele, “Não tem como fazer fiscalização sem diálogo” com esses movimentos, sugerindo que as associações busquem a Anvisa para apresentar suas demandas e agendar audiências.
A Anvisa, por sua vez, defende que garantiu a participação social na formulação das resoluções. A agência relatou a realização de 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além da análise de experiências internacionais. Foram considerados 47 estudos científicos de 139 pesquisadores, dos quais 41 eram brasileiros.
Lacunas e Perspectivas da Comunidade Científica e Farmacêutica
No âmbito internacional, a WeCann Academy se destaca como rede de especialistas e centro de formação, planejando o WeCann Summit, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, para 2024 em Campinas. A entidade também compilou quase 200 estudos no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal.
Entretanto, a comunidade canábica questiona a metodologia de seleção dos materiais. A Kaya Mind, uma das principais fontes de dados sobre cannabis no Brasil, criticou a ausência de definições sobre o modelo de cultivo, quem poderá cultivar, os critérios técnicos, os limites de THC e o cronograma para a efetivação da regulamentação.
Convidados dos painéis argumentam que a dificuldade das autoridades em estabelecer normas que contemplem todas as variedades de organizações canábicas, e não apenas a indústria, pode ser um fator para essas lacunas.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, reforçou que as associações não têm interesse em evitar o monitoramento de sua produção e distribuição. Pelo contrário, a farmacêutica do terceiro setor defende uma colaboração entre farmacêuticos e agrônomos para assegurar um controle rigoroso dos medicamentos, essencial não só pela legislação, mas pela segurança do paciente. Ela citou a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que detalha como as funções da categoria podem contribuir para o cumprimento de requisitos técnicos e padrões de qualidade.
Inclusão Social e Condições de Trabalho
Conforme o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, localizado no Maranhão, é um exemplo de iniciativa que busca democratizar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais.
Outro ponto discutido nas mesas de debate foi a situação dos trabalhadores das entidades. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, sublinhou a aspiração por formalidade: “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”.
