Uma iniciativa legislativa que estabelece a inclusão de uma imagem da infração de trânsito nas notificações, sempre que o registro for capturado por dispositivos audiovisuais, recebeu a aprovação da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta, identificada como Projeto de Lei 544/26, busca aprimorar a transparência nos processos de autuação, conforme informações divulgadas.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator do projeto, salientou que a medida representa um aprimoramento significativo para a legislação de trânsito vigente. O parlamentar cearense introduziu uma emenda ao texto original, reforçando a exigência de que a fotografia acompanhe a notificação de penalidade, garantindo maior clareza ao condutor autuado.
Atualmente, embora o uso de equipamentos eletrônicos ou de vídeo seja permitido para a constatação de infrações, a legislação não impõe a anexação da imagem à autuação em situações onde a fiscalização ocorre por videomonitoramento. O objetivo central do Projeto de Lei aprovado é justamente instituir a obrigatoriedade dessa documentação visual, preenchendo essa lacuna legal.
Danilo Forte (PP-CE), deputado federal e autor da proposição, argumenta que a ausência de uma comprovação fotográfica imediata pode gerar incerteza jurídica e minar a confiança dos cidadãos nas autuações. Em sua avaliação, essa falha compromete o pleno exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa por parte dos condutores.
A tramitação do projeto prossegue com a análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne uma lei efetiva, a proposição ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, passando por diversas etapas regimentais no Congresso Nacional.
