Na última quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados sancionou, por meio de votação simbólica, o projeto de Lei (PL) 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Este projeto inclui a formação de um comitê responsável por determinar quais minerais serão considerados críticos e estratégicos no Brasil.
Criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral
Entre as principais inovações, o projeto propõe a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo atingir até R$ 5 bilhões. Esse fundo destina-se a apoiar projetos prioritários no setor de minerais críticos, conforme designado pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE).
O comitê que será instituído pelo projeto terá a tarefa de avaliar e aprovar mudanças no controle acionário de empresas mineradoras que operam em áreas com esses minerais. Além disso, o projeto inclui incentivos do governo e a prioridade no licenciamento para empreendimentos do setor.
Debate sobre Soberania e Desenvolvimento
Durante as discussões, a questão da soberania nacional sobre a exploração de minerais críticos e estratégicos foi um tema controverso. A reserva de terras raras do Brasil, que totaliza cerca de 21 milhões de toneladas, é a segunda maior do mundo, atrás apenas da China. Entretanto, apenas 25% do território nacional foi explorado, indicando um grande potencial ainda por descobrir.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou sua preocupação com a falta de garantias para o desenvolvimento nacional no projeto, sugerindo a criação de uma empresa estatal para assegurar a valorização dos minerais explorados. Ela enfatizou a necessidade de regras claras sobre a participação de capital estrangeiro na exploração mineral.
Atuação do Deputado Relator
O relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defendeu que a proposta visa garantir que a exploração e transformação de minerais ocorra dentro do Brasil, preservando a soberania nacional. Ele ressaltou que o projeto limita a exportação de minérios em estado bruto, promovendo o avanço tecnológico no país.
Após o debate, o relator incorporou a exigência de consulta e consentimento prévio de comunidades tradicionais e indígenas afetadas por atividades extrativas, de acordo com a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
