Na noite de terça-feira (24), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei antifacção, que estabelece penas mais severas para aqueles que participam de organizações criminosas ou milícias. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e passou por modificações tanto na Câmara quanto no Senado.
Tramitação do Projeto de Lei
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) foi o relator na Câmara e apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, originalmente proposto pelo governo. Com a aprovação, o texto seguirá para sanção do presidente Lula, definindo condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas.
As penas variam de 20 a 40 anos para crimes classificados como domínio social estruturado, enquanto o favorecimento a esse domínio pode resultar em reclusão de 12 a 20 anos.
Mudanças e Exclusões
O projeto, que recebeu o nome de ‘Marco legal de enfrentamento do crime organizado’ na Câmara, teve a maior parte das modificações propostas pelo Senado rejeitadas. Entre as exclusões, destacam-se a taxação de apostas para a criação de um fundo destinado ao combate ao crime organizado e alterações nas atribuições da Polícia Federal em relação às cooperações internacionais.
Implicações e Restrições
De acordo com o texto final, condenados por esses crimes enfrentarão restrições severas, incluindo a proibição de anistia, graça ou indulto, além de fiança ou liberdade condicional. Dependentes de indivíduos envolvidos com crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão se o responsável estiver preso ou cumprindo pena.
Além disso, aqueles condenados ou sob custódia deverão ser mantidos em presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios de liderança ou participação em núcleos de comando de organizações criminosas ou milícias.
Reações à Aprovação
O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou que o projeto representa uma reação contundente ao crime organizado. Ele também mencionou um acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. Deputados como Jonas Donizette (PSB-SP) e Capitão Alberto Neto (PL-AM) expressaram apoio, destacando melhorias no texto e a necessidade de combater a influência das organizações criminosas na política.
Entretanto, a aprovação de um destaque que retirou a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas gerou críticas. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apontou que essa medida poderia arrecadar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
