Uma significativa disputa judicial e política se desenrola no Rio de Janeiro em torno da recém-revalidada “gratificação faroeste”, um controverso benefício concedido a policiais civis que se destacam pela “neutralização de criminosos”. A medida, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo deputado estadual Carlos Minc (PSB), reacende o debate sobre os limites da ação policial e o potencial incentivo à letalidade. Minc busca anular o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025, que recompensa com até 150% do salário os agentes que cumprem essa prerrogativa, levantando sérias preocupações sobre seus impactos na segurança pública e nos direitos humanos. A iniciativa do parlamentar surge em resposta à decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de derrubar o veto governamental, fazendo com que a gratificação, anteriormente suspensa, voltasse a ter validade.
A controvérsia da “gratificação faroeste”
A denominada “gratificação faroeste” tem sido o epicentro de intensos debates e críticas no cenário político e jurídico fluminense. Instituída pelo artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025, que reestrutura o quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, a medida prevê uma bonificação de até 150% do salário para policiais que se destacarem em diversas ações, entre as quais, a “neutralização de criminosos”. O termo “neutralização”, conforme é amplamente interpretado e historicamente empregado pelos órgãos de segurança, refere-se, na prática, à morte de suspeitos em operações policiais, o que levanta uma bandeira vermelha para especialistas em direitos humanos e instituições de controle.
Incentivo à letalidade policial
Organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) expressaram veementes críticas à gratificação, classificando-a como um perigoso incentivo à letalidade policial. A preocupação central reside na possibilidade de que tal recompensa monetária possa estimular abordagens mais agressivas e o uso desproporcional da força, culminando em mortes que poderiam ser evitadas. A bonificação, na visão dos críticos, cria um ambiente onde a eliminação física de suspeitos, em vez da prisão e do devido processo legal, torna-se um critério de mérito, desvirtuando os princípios de uma polícia cidadã e comprometida com a preservação da vida. Argumenta-se que a medida viola preceitos constitucionais, incentivando a violência de estado e afastando o Rio de Janeiro de práticas de segurança pública baseadas na investigação qualificada e na redução de danos.
O processo legislativo e o veto derrubado
A Lei Estadual nº 11.003/2025, aprovada em 22 de outubro de 2025, percorreu um caminho tortuoso até a sua promulgação, especialmente no que tange à “gratificação faroeste”. Durante sua tramitação como projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), uma emenda crucial foi adicionada, inserindo o artigo 21 que institui a polêmica bonificação. Essa inclusão gerou imediatas reações adversas, com instituições jurídicas e sociais alertando para a inconstitucionalidade e o perigo inerente à medida.
Histórico da aprovação e resistência
Após a aprovação na Alerj, o governador Cláudio Castro exerceu seu poder de veto sobre o artigo 21. No entanto, a justificativa apresentada pelo executivo não se baseou nas preocupações relativas à letalidade ou à constitucionalidade, mas sim em questões orçamentárias. Castro defendeu que a medida criava despesas adicionais e, portanto, o veto era necessário para “garantir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das normas que asseguram a boa gestão dos recursos do estado”. A decisão do governador, embora tenha pausado temporariamente a efetivação da gratificação, não abordou o cerne das críticas de direitos humanos. Contudo, em uma reviravolta no último dia 18, os deputados da Alerj decidiram, por maioria, derrubar o veto do governador. Essa decisão restabeleceu a validade do artigo 21, reacendendo as discussões e pavimentando o caminho para a ação judicial. A derrubada do veto foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira, 26, mesma noite em que o deputado Carlos Minc formalizou sua Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ação judicial e precedentes históricos
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo deputado estadual Carlos Minc (PSB) representa a mais recente frente de batalha contra a “gratificação faroeste”. O processo, ingressado na noite da última sexta-feira, 26, foi distribuído por sorteio ao desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, que terá a responsabilidade de analisar a validade constitucional do benefício. Minc, um crítico de longa data da medida, não poupou adjetivos para descrever a gratificação, classificando-a como “insana” e “extermínio recompensado”, reforçando a gravidade das acusações.
Argumentos pela inconstitucionalidade
A fundamentação da ADI não se restringe apenas às preocupações orçamentárias ou à ética da recompensa por mortes. O processo judicial aponta para um estudo crucial que estabelece uma associação direta entre a existência de gratificações similares e um aumento nos casos de execuções sumárias por parte de agentes policiais. O deputado Carlos Minc resgata a memória de uma experiência anterior no Rio de Janeiro, onde uma prática semelhante esteve em vigor entre 1995 e 1998. Segundo Minc, foi ele quem, há duas décadas, derrubou por lei uma gratificação idêntica, com base em um estudo coordenado pelo sociólogo Ignacio Cano. Este estudo revelou que, durante os três anos de vigência daquela gratificação, de um total de 3,2 mil casos de mortes em confrontos policiais, impressionantes 65% foram identificados como execuções. A própria Alerj, na época, suspendeu a prática devido às inúmeras denúncias de extermínio. Este precedente histórico serve como um dos principais pilares para a argumentação de inconstitucionalidade e periculosidade da atual “gratificação faroeste”, sugerindo que a história pode se repetir caso a medida seja mantida.
Um embate pela segurança pública e direitos humanos
A batalha judicial em torno da “gratificação faroeste” no Rio de Janeiro transcende a mera legalidade de um artigo de lei. Ela representa um embate fundamental sobre o modelo de segurança pública que se deseja para o estado, confrontando a busca por resultados imediatos, que podem vir acompanhados de riscos à vida, com os princípios inegociáveis dos direitos humanos e da legalidade. A decisão final sobre a constitucionalidade desta gratificação terá implicações profundas não apenas para o trabalho da Polícia Civil, mas para a percepção pública de justiça, a atuação policial e o futuro da letalidade nas operações. A análise do desembargador Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch será crucial para definir se o Rio de Janeiro reafirmará lições do passado ou se abrirá caminho para práticas que, segundo críticos, já se provaram danosas. O desfecho deste processo moldará a forma como o estado lida com a violência e com a responsabilidade de seus agentes, em um cenário onde a transparência e o respeito à vida devem ser as maiores prioridades.
FAQ
O que é a “gratificação faroeste”?
A “gratificação faroeste” é um benefício salarial previsto no artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025 do Rio de Janeiro, que visa bonificar policiais civis que se destacam em diversas ações, incluindo a “neutralização de criminosos”. O valor da bonificação pode chegar a até 150% do salário do agente. O termo “neutralização”, no contexto de operações policiais, é frequentemente utilizado para se referir à morte de suspeitos.
Por que a “gratificação faroeste” é considerada controversa e inconstitucional?
A gratificação é controversa porque organizações de direitos humanos, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) a consideram um incentivo direto à letalidade policial. Argumenta-se que, ao recompensar a “neutralização” (morte) de criminosos, a medida pode encorajar o uso excessivo da força e desviar o foco da investigação e da prisão, comprometendo os direitos fundamentais e a constitucionalidade da ação policial. Precedentes históricos no próprio Rio de Janeiro associaram gratificações similares a um aumento nos casos de execuções.
Qual o papel do deputado Carlos Minc neste processo?
O deputado estadual Carlos Minc (PSB) é o principal proponente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025. Minc argumenta que a gratificação é “insana” e um “extermínio recompensado”, baseado em estudos e na experiência de ter derrubado uma gratificação semelhante há 20 anos, que foi associada a um alto percentual de execuções. Sua ação busca a anulação legal da medida.
Houve alguma gratificação similar no passado no Rio de Janeiro?
Sim, uma prática semelhante de gratificação a policiais esteve em vigor no estado do Rio de Janeiro entre 1995 e 1998. Essa medida foi suspensa pela própria Assembleia Legislativa (Alerj) após denúncias de extermínio. Um estudo coordenado pelo sociólogo Ignacio Cano, citado pelo deputado Carlos Minc, indicou que, durante a vigência daquela gratificação, 65% das mortes em confrontos policiais foram, na verdade, execuções.
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