O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão liminar neste domingo (21) suspendendo os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025. Este trecho, aprovado pelo Congresso Nacional, permitiria o pagamento de despesas remanescentes de emendas de relator, popularmente conhecidas como orçamento secreto, que haviam sido canceladas em 2023. A medida de Dino impede a revalidação de restos a pagar desde 2019, que representam despesas empenhadas, mas não quitadas, com um impacto financeiro estimado em R$ 3 bilhões para os cofres públicos. A decisão, embora provisória, sublinha a contínua tensão entre os Poderes sobre a transparência e a constitucionalidade dos gastos públicos.
A decisão do ministro Flávio Dino e seus fundamentos
A determinação do ministro Flávio Dino mira especificamente o Artigo 10 do PL nº 128/2025, uma legislação que revalidaria os “restos a pagar” referentes a emendas parlamentares do tipo RP 9 (emendas de relator), desde o ano de 2019. Essas despesas, que correspondem a compromissos orçamentários assumidos, mas não pagos, haviam sido canceladas por uma lei de 2023 e, caso o trecho do PL fosse mantido, poderiam ser quitadas até o final de 2026. A liminar de Dino interrompe um processo que, segundo o ministro, ressuscitaria uma modalidade de emenda já declarada inconstitucional pelo próprio STF em 2022, quando a Corte considerou que as emendas RP8 e RP9 violavam princípios como a transparência e a impessoalidade.
A ação que resultou na suspensão foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles argumentam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a recursos oriundos especificamente das emendas de relator (RP 9). O ministro Dino reforçou que a revalidação de restos a pagar, especialmente aqueles já cancelados, é incompatível com o regime jurídico atual e representa uma afronta ao devido processo constitucional orçamentário e à responsabilidade fiscal.
O impacto e a origem da controvérsia
A estimativa de impacto financeiro da liberação desses valores nos cofres do governo federal é de cerca de R$ 3 bilhões, um montante significativo em um cenário de busca por equilíbrio orçamentário. O Projeto de Lei nº 128/2025, que agora tem parte de seu texto suspenso, foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo prazo final para decisão é 12 de janeiro. A Presidência da República tem um prazo de dez dias para prestar informações ao STF sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e o plano de trabalho homologado pela Corte. Caso o presidente Lula decida vetar o trecho em questão, o ato deve ser comunicado imediatamente ao ministro relator Flávio Dino.
Além da polêmica sobre os restos a pagar das emendas, o PL em questão também aborda outras questões fiscais cruciais para o governo. Ele prevê o corte de incentivos fiscais, uma medida estratégica para elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano e equilibrar o Orçamento de 2026. Adicionalmente, a proposta aumenta a tributação sobre empresas de apostas online (bets), fintechs e grandes companhias que remuneram seus sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP). A decisão de Dino, portanto, toca em um ponto sensível que se cruza com a agenda econômica do executivo.
O histórico das emendas de relator e o plano do STF
O imbróglio em torno da liberação das emendas de relator, também chamadas de “orçamento secreto” pela falta de transparência na identificação dos parlamentares proponentes e dos beneficiários finais, remonta a dezembro de 2022. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão histórica, declarando a inconstitucionalidade das emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator). Após o julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução visando alterar as regras de distribuição desses recursos para se adequar à determinação da Corte. Contudo, partidos como o PSOL, que havia ingressado com a ação original contra as emendas, apontaram que as novas regras ainda não garantiam o cumprimento integral da decisão do STF.
Em agosto do ano passado, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, já havia determinado a suspensão dessas emendas, exigindo que os repasses seguissem critérios rigorosos de rastreabilidade. No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho detalhado, no qual o Congresso Nacional se comprometeu a identificar claramente os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento, bem como os beneficiários finais dos repasses. A aprovação desse plano de trabalho resultou na liberação dos pagamentos das emendas que estavam suspensas, mas sob a estrita condição de que as novas regras de transparência fossem respeitadas.
A responsabilidade fiscal e o contexto nacional
O ministro Flávio Dino enfatizou que o plano de trabalho homologado pelo STF não previa a possibilidade de “ressuscitação” de restos a pagar de emendas anteriormente canceladas. Para ele, a disciplina imposta pelo Artigo 10 do PL 128/2025 extrapola os parâmetros institucionais e as balizas que foram fixadas em conjunto pelos três Poderes para superar as inconstitucionalidades previamente reconhecidas. A decisão do ministro aponta indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove uma violação não apenas ao devido processo constitucional orçamentário e à responsabilidade fiscal, mas também às cláusulas pétreas da Constituição Federal, que garantem a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.
Dino fez questão de contextualizar sua decisão dentro do cenário atual de “graves dificuldades fiscais” enfrentadas pelo país. Ele lembrou que todos os Poderes da República possuem o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Em sua decisão liminar, o ministro criticou a criação ou ampliação de despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado. Mencionou explicitamente a proliferação de “penduricalhos remuneratórios” no âmbito do Poder Judiciário e de funções essenciais à Justiça, bem como a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais sem avaliação consistente de impacto. Essa mesma lógica de contenção, segundo Dino, deve ser aplicada rigorosamente às tentativas de reativar recursos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular, reforçando o dever inadiável de todos os Poderes cumprirem os ditames constitucionais da responsabilidade fiscal.
Reflexões sobre a autonomia e a transparência orçamentária
A decisão do ministro Flávio Dino representa mais um capítulo na longa e complexa disputa em torno das emendas de relator, um instrumento que gerou intensos debates sobre a autonomia do Congresso Nacional e a necessidade de transparência nos gastos públicos. Ao suspender o Artigo 10 do PL 128/2025, o STF reitera seu papel de guardião da Constituição e da responsabilidade fiscal, especialmente em um momento de desafios econômicos. A medida, que ainda será submetida ao referendo do plenário, impede temporariamente a liberação de bilhões de reais em despesas que, para a Corte, contornam as diretrizes estabelecidas para garantir a legalidade e a identificação dos responsáveis pelos recursos. Este cenário enfatiza a importância de um diálogo contínuo e construtivo entre os Poderes, visando aprimorar os mecanismos de gestão orçamentária e assegurar que o dinheiro público seja aplicado com a máxima clareza e em conformidade com os princípios constitucionais. O desfecho dessa controvérsia terá implicações significativas para a governança e o futuro da política fiscal brasileira.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. O que são as emendas de relator (RP 9) e por que são controversas?
As emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, são recursos orçamentários indicados pelo relator do orçamento, geralmente sem identificação clara dos parlamentares que as propuseram e dos beneficiários finais. Elas são controversas devido à falta de transparência e à percepção de que podem ser usadas para fins políticos sem o devido escrutínio público, tendo sido declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
2. Qual o significado da suspensão liminar do Artigo 10 do PL 128/2025 por Flávio Dino?
A suspensão liminar impede, de forma provisória, que o governo pague cerca de R$ 3 bilhões em “restos a pagar” de emendas de relator desde 2019, que haviam sido cancelados. Para o ministro Flávio Dino, a revalidação dessas despesas seria incompatível com as decisões anteriores do STF e com os princípios de responsabilidade fiscal e transparência.
3. Quais os próximos passos após a decisão de Flávio Dino?
A decisão de Dino tem caráter liminar e será submetida ao referendo do plenário do STF. Além disso, a Presidência da República tem um prazo de dez dias para apresentar informações sobre a compatibilidade do trecho do PL com a responsabilidade fiscal. O presidente Lula ainda precisa sancionar ou vetar o PL, o que também influenciará os próximos desdobramentos.
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