O Código Eleitoral brasileiro estabelece um período de proteção para os eleitores, proibindo prisões e detenções a partir da última terça-feira, dia 29, com validade estendida até a próxima terça-feira, 6 de outubro. Esta medida visa salvaguardar o direito fundamental ao voto, garantindo que cidadãos possam exercer sua participação democrática sem impedimentos. A legislação permite, contudo, situações excepcionais que justificam a privação de liberdade.
A norma eleitoral prevê três circunstâncias em que a privação de liberdade de um eleitor é permitida durante este período. São elas: a prisão em flagrante delito, quando o indivíduo é detido no ato de cometer um crime; o cumprimento de condenação criminal por um delito inafiançável; e o desrespeito a um salvo-conduto previamente emitido pela Justiça Eleitoral. O salvo-conduto é um documento que resguarda a pessoa de sofrer violência, seja física ou moral, para votar, e serve para punir quem tentar impedir o ato de votar.
Para os candidatos que concorrem nas eleições, a restrição de prisão já estava em vigor desde 19 de setembro, também admitindo a exceção de flagrante. Essa antecipação visa proporcionar um ambiente seguro para a campanha e a participação política, assegurando a lisura do processo democrático.
Orientações Essenciais para o Dia da Votação
No dia da votação, agendado para o domingo, as seções eleitorais estarão em funcionamento das 8h às 17h. A sequência de votos na urna eletrônica é definida: primeiro deputado federal, seguido por deputado estadual (ou distrital, conforme o caso), depois senador (para as duas vagas disponíveis), governador e, por fim, presidente da República.
É imperativo que os eleitores não ingressem na cabine de votação portando aparelhos celulares. Tais dispositivos devem ser entregues aos mesários antes do acesso à cabine. O uso do celular é permitido apenas antes da votação, para identificação através do aplicativo e-Título ou outros documentos oficiais em formato digital.
Para otimizar o processo de votação e minimizar erros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que os eleitores levem anotações em papel com os números de seus candidatos. Adicionalmente, a Justiça Eleitoral aconselha a consulta prévia do local de votação, evitando imprevistos e agilizando o fluxo nas seções eleitorais.
