O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, alcançou 36 anos de vigência nesta segunda-feira, 13 de maio. A efeméride marca o início de uma semana dedicada ao debate sobre a legislação e à reflexão acerca das políticas públicas direcionadas a crianças e adolescentes em todo o Brasil.
Promulgada logo após a Constituição Federal de 1988, a Lei do ECA consolidou o princípio da prioridade absoluta na garantia dos direitos desse grupo etário. Em situações específicas detalhadas na norma legal, as medidas protetivas podem se estender até os 21 anos de idade.
Reconhecimento de Direitos e Conquistas Marcantes
Para Andressa Ferreira Cândido, assistente social na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, o ECA transformou a percepção social, permitindo que crianças e adolescentes fossem reconhecidos como plenos sujeitos de direitos. Cândido, que desenvolve clubes de leitura para adolescentes internados no sistema socioeducativo paranaense, ressalta os múltiplos avanços que a legislação propiciou ao longo de sua existência.
Dentre as conquistas celebradas, destaca-se a acentuada redução da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental em nível nacional, o aprimoramento dos processos de adoção e a estruturação de uma robusta rede de conselhos tutelares, cujos membros são eleitos diretamente pela população, fortalecendo a fiscalização e a defesa dos direitos infantojuvenis.
Lacunas Persistentes e Obstáculos Atuais
Apesar dos notáveis avanços, a plena concretização dos direitos previstos para crianças e adolescentes ainda enfrenta significativas lacunas. A avaliação é de Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, uma organização não governamental de origem norte-americana focada em apoiar jovens em contextos de vulnerabilidade social.
Cunha lamenta que, embora os progressos sejam inegáveis, os desafios também se agravaram consideravelmente. Ele enfatiza a insuficiência no monitoramento do orçamento destinado à infância e adolescência, uma vez que esses investimentos se encontram dispersos em diversas áreas como saúde, assistência social e educação, dificultando a mensuração efetiva dos recursos aplicados. O especialista também aponta para a precariedade na oferta de creches, indicando que aproximadamente um terço das crianças brasileiras ainda não possui acesso a essa etapa essencial da educação infantil.
Ameaças Digitais e a Urgência de Regulação
O cenário atual é marcado não apenas por falhas na implementação de direitos, mas também por um recrudescimento de riscos e o surgimento de novas ameaças, conforme apontado pelo presidente do ChildFund Brasil. A exposição à violência, ao abuso sexual e ao bullying persiste como uma preocupação grave, com uma particularidade alarmante na era digital.
Maurício Cunha considera que houve um retrocesso no combate às diversas formas de violência (física, psicológica e sexual) devido ao advento da internet. A rede se tornou um ambiente propício para criminosos que operam em esquemas de pedofilia, troca de imagens ilícitas e se fazem passar por crianças para cometer abusos.
Contudo, o recentemente instituído ECA Digital oferece perspectivas de melhoria. A nova legislação busca responsabilizar as grandes empresas de tecnologia (big techs) e impõe mecanismos como a verificação de idade, representando um avanço crucial na proteção online. Apesar disso, Cunha ressalta a necessidade de uma regulamentação mais clara e detalhada para o ECA Digital, especialmente no que tange à efetividade dos sistemas de verificação de idade.
Dilemas do Sistema Socioeducativo e a Maioridade Penal
Além das complexidades do universo digital, o país ainda lida com questões históricas, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação em unidades socioeducativas. Esse sistema, avalia Cunha, é excessivamente oneroso e representa um ‘fracasso da sociedade’ quando um jovem atinge tal condição.
A prioridade deveria ser o investimento em políticas públicas eficazes, o fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e a prevenção, a fim de evitar que qualquer adolescente precise ser submetido a medidas de privação de liberdade.
Corroborando essa visão, a assistente social Andressa Ferreira Cândido compara a internação socioeducativa a uma estrutura de privação de liberdade muito similar ao sistema prisional comum. Ela questiona a defesa da redução da maioridade penal, alertando para o risco de que adolescentes, ao serem encaminhados para prisões regulares, possam ser cooptados por facções criminosas, atuando como ‘aviãozinhos’ dentro dos presídios e intensificando sua inserção no crime organizado.
