Ferros-velhos no estado do Rio de Janeiro poderão ser interditados ou encerrados caso sejam flagrados comercializando rolos e fios de cobre que pertencem a concessionárias de serviços públicos. Essa decisão foi formalizada por meio de um projeto de lei que recebeu aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira.
Nova Medida Legislativa
A proposta, de autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), agora aguarda a sanção do governo do estado, que terá um prazo de 15 dias para decidir sobre a aprovação ou veto da medida. A interdição poderá durar até 180 dias quando houver comprovação da origem ilícita do material, seja por meio de perícia policial ou por reconhecimento feito pela concessionária.
Reincidência e Processo Legal
O fechamento dos estabelecimentos poderá ser aplicado em casos de reincidência, após uma interdição cautelar, desde que sejam respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A nova legislação também prevê que a interdição cautelar pode ocorrer sem a necessidade de imposição imediata de multa, a qual deverá ser confirmada em até 30 dias.
Ação Rápida contra Crimes
Essa medida é um complemento à legislação já existente, que estabelece sanções administrativas como multas para coibir o roubo, furto e receptação de itens metálicos, como cabos e transformadores. O deputado Caiado destacou que a nova norma permitirá uma resposta mais ágil contra práticas criminosas, garantindo sempre o direito à defesa e a possibilidade de revisão das medidas por órgãos competentes.
