O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou sua aprovação nesta quarta-feira (18) em relação à assinatura dos decretos presidenciais que visam regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou a assinatura de três decretos, que estabelecem diretrizes a serem seguidas desde a entrada em vigor da lei, ocorrida na terça-feira (17), com o intuito de fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Desordem normativa superada
Durante sua fala em uma sessão do STF, Mendes destacou que a introdução de diretrizes nítidas para a proteção de usuários representa um avanço significativo, encerrando a “desordem normativa” que prevalecia anteriormente sobre este tema.
“A definição de regras claras sobre a proteção dos usuários, especialmente crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da fraqueza normativa que existiam no passado, que eram opostas ao Estado de Direito, agora superadas pela colaboração dos Três Poderes”, acrescentou.
O ministro enfatizou que a nova legislação e os decretos assinados por Lula são resultados de um diálogo institucional que envolveu os Três Poderes, especialmente após uma decisão da Corte no ano anterior, que afirmou que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
“Estamos perante um esforço para construir um sistema jurídico mais previsível, que assegure proteção tanto para os usuários quanto para os provedores de serviços, sem desconsiderar a importância dos direitos fundamentais e a proteção de crianças e adolescentes na internet”, concluiu Mendes.
