As novas diretrizes que regulam a publicidade de plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”, foram publicadas na noite da última sexta-feira, dia 10. As regras entrarão em vigor a partir de 17 de julho e introduzem medidas rigorosas, como a obrigatoriedade de exibir advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e a ampliação das restrições sobre o conteúdo promocional. Fica proibido, por exemplo, que anúncios incentivem apostas como forma de ganho financeiro ou utilizem a influência de comentaristas para manipular o público.
A regulamentação foi estabelecida por meio de duas portarias distintas: uma emitida pelo Ministério da Fazenda e outra de autoria conjunta dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Essas ações fazem parte de uma estratégia do governo para fortalecer a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização sobre o crescente setor de apostas.
Advertências Obrigatórias e Novas Vedações
As empresas autorizadas a operar no território nacional deverão incluir em todas as suas peças publicitárias mensagens de advertência. Conforme detalhado nas portarias, esses avisos precisam ser exibidos horizontalmente, com clareza e legibilidade, mantendo uma proporção de ao menos 10% do comprimento ou tamanho total do anúncio. Este modelo de comunicação é similar ao adotado em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, visando conscientizar o público sobre os riscos.
Além das advertências, uma série de novas proibições foi imposta às campanhas publicitárias das “bets”. Entre as vedações principais estão a promoção da irresponsabilidade, a sugestão de que apostar garante sucesso pessoal, social ou financeiro, ou o uso de figuras de crianças e adolescentes, ou elementos que remetam a esse público. Também não será permitida a associação das apostas a uma prioridade de vida ou a ideia de que o jogo é uma fonte garantida de sucesso.
Restrições a Comentaristas Esportivos
As novas normas estendem seu alcance a transmissões esportivas e programas de análise. A partir da data de entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas estarão impedidos de usar sua credibilidade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos. A medida proíbe expressamente a divulgação de estratégias, análises ou opiniões que possam induzir a realização de apostas em um determinado jogo ou mercado. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia antecipado a edição das portarias, enfatizando a intenção de evitar que comentários técnicos se tornem um incentivo ao jogo.
Combate a Empresas Não Autorizadas e Penalidades
O governo também reforçou a proibição para veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação de veicular anúncios de empresas de apostas que não possuam autorização para operar no Brasil. Dario Durigan reiterou a postura de “tolerância zero” do governo contra as “bets” ilegais. Essa iniciativa se soma a outras ações recentes, como a notificação de fintechs envolvidas na movimentação de recursos de plataformas clandestinas e a desativação de milhares de sites irregulares.
O descumprimento das regras acarretará sanções administrativas para as empresas autorizadas. As penalidades incluem advertência, suspensão total ou parcial das atividades, aplicação de multas e até mesmo a revogação da licença de operação. Adicionalmente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que os veículos e empresas responsáveis pela veiculação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. O governo também prevê a responsabilização das casas de apostas caso influenciadores contratados violem as normas, com a possibilidade de remoção do conteúdo considerado inadequado.
