A Justiça Federal em Brasília decidiu confirmar a multa de R$ 95,8 milhões imposta à Enel, concessionária de energia atuante em São Paulo, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa penalidade foi estabelecida devido a irregularidades no fornecimento de energia ocorridas em 2021.
A Advocacia-Geral da União (AGU) representou a Aneel no processo judicial e sustentou a legalidade da multa, assegurando que a aplicação da penalidade seguiu os critérios estabelecidos pela legislação e pelas normas regulatórias.
Recurso da Enel e análise do Judiciário
Após a imposição da multa, a Enel recorreu ao Judiciário, argumentando que a sanção era desproporcional e que não seguiu o devido processo legal. A empresa também justificou que as falhas de fornecimento foram causadas por eventos climáticos adversos.
O juiz Renato Coelho Borelli, ao julgar o caso, concluiu que o procedimento de aplicação da multa foi regular e não apresentou irregularidades. A decisão foi promulgada na terça-feira (3) e divulgada pela AGU.
O magistrado destacou que as decisões foram fundamentadas em critérios objetivos relacionados à fiscalização do serviço de distribuição de energia, sem interferências externas que pudessem comprometer a função sancionadora da agência reguladora.
Defesa dos consumidores e ações futuras
Jorge Messias, advogado-geral da União, reafirmou o compromisso do órgão em proteger os direitos dos consumidores. Ele enfatizou que a qualidade dos serviços públicos é inegociável e que a AGU continuará exigindo que os padrões regulatórios sejam cumpridos.
Além disso, os frequentes apagões em São Paulo estão sendo monitorados por um grupo de trabalho da AGU, que foi instruído pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano a investigar as medidas adotadas pela Enel.
