O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou a sanção de leis que promovem o reajuste dos salários e a reestruturação das gratificações para servidores do Legislativo.
Entre as medidas vetadas, estão trechos que permitiriam a implementação de penduricalhos, possibilitando pagamentos que ultrapassassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Detalhes da Sanção e Vetos
Os textos sancionados, que foram previamente aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União na quarta-feira (18) e incluem as leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
A sanção parcial mantém a recomposição salarial prevista para 2026 e busca modernizar as carreiras dos servidores. No entanto, foram vetados escalonamentos futuros após o atual mandato, licenças compensatórias que permitiriam indenizações acima do teto e normas que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme comunicado da presidência.
Os vetos também incluíram aumentos graduais nos salários para os anos de 2027 a 2029, pagamentos retroativos para despesas contínuas e a criação de uma licença compensatória que permitia a conversão de dias de folga em dinheiro por atividades extras, como auditorias e sessões noturnas.
Além disso, Lula rejeitou propostas de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, mas manteve a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.
Novas Gratificações e Estruturas
Foi instituída uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que variará entre 40% e 100% sobre o maior salário básico, substituindo a gratificação anterior e estando sujeita ao teto constitucional.
No Tribunal de Contas da União, houve a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos, garantindo que as carreiras efetivas nas três instituições sejam reconhecidas como típicas do Estado, proporcionando maior segurança jurídica aos servidores.
