MPCE abre Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação do Instituto Sanitas pela Prefeitura de Icapuí

A Promotoria de Justiça Vinculada de Icapuí instaurou um Inquérito Civil Público para investigar uma série de denúncias envolvendo a contratação do Instituto Sanitas pelo Município de Icapuí, no Litoral Leste do Ceará. O procedimento foi convertido após o Ministério Público analisar documentos anexados à Notícia de Fato apresentada por vereadores do município e posteriormente reforçada por um pedido de providências enviado por um cidadão.

As denúncias apresentadas

Segundo o documento, foram relatadas cinco supostas irregularidades atribuídas à gestão municipal:

1. Suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

A denúncia aponta que o Município teria atingido um excesso de gastos com pessoal ao contratar aproximadamente 590 servidores temporários, ultrapassando os limites legais e, diante disso, teria utilizado o Instituto Sanitas para terceirizar mão de obra e retirar despesas da folha oficial.

2. Tempo de existência do Instituto

O Instituto Sanitas teria apenas 1 ano e 5 meses de fundação, o que levantou questionamentos sobre sua capacidade técnica e experiência para gerir a saúde municipal.

3. Contrato de R$ 29 milhões e repasses iniciais superiores a R$ 1 milhão

O instituto teria sido o único qualificado para o contrato de valor superior a R$ 29 milhões, já tendo recebido mais de R$ 1 milhão da Prefeitura.

4. Transferência em massa de servidores

A denúncia afirma que 436 funcionários foram retirados oficialmente da folha municipal e passaram a trabalhar pelo Instituto Sanitas, o que poderia caracterizar manobra administrativa para fingir redução de gastos públicos e mascarar despesas.

5. Capacidade operacional questionada

Segundo o denunciante, a sede do Instituto Sanitas não apresentaria condições estruturais compatíveis com a gestão de um contrato milionário.

Fatores que levantaram suspeita no processo de contratação

Ao analisar os documentos, o Ministério Público observou indícios de possível direcionamento na seleção da organização social contratada.

O Chamamento Público nº 001/2025 foi publicado com critérios considerados extremamente restritivos, exigindo que apenas organizações sociais da área de saúde já qualificadas no município pudessem concorrer. Entretanto, a legislação municipal que regulamenta a qualificação de organizações sociais foi criada somente em janeiro de 2025, e o Instituto Sanitas foi qualificado como OS em 26 de março de 2025, apenas três dias antes da publicação do edital. O edital determinou que somente entidades reconhecidas como OS no próprio município até a data de recebimento dos envelopes poderiam participar, cenário que impossibilitaria a participação de outras instituições externas. Apenas o Instituto Sanitas participou do processo e, portanto, venceu sem concorrência.

Para o MPCE, esse contexto pode indicar direcionamento e ausência de competitividade, violando os princípios da administração pública: legalidade, moralidade, publicidade, transparência e impessoalidade.

Providências determinadas pelo Ministério Público

A promotora de justiça Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra determinou a conversão do procedimento em Inquérito Civil Público, devido à complexidade e gravidade das denúncias.

Entre as medidas urgentes estão:

Busca no Portal da Transparência de Icapuí para identificar todo o procedimento que qualificou o Instituto Sanitas como Organização Social. Vistoria in loco na sede do Instituto Sanitas, verificando condições estruturais e solicitando a relação completa dos funcionários vinculados ao contrato. Expedição de ofícios e diligências necessárias antes de nova conclusão do MP.

Próximos passos e impactos

A partir da investigação, o MP poderá:

Requisitar documentos financeiros e funcionais, Ouvir gestores públicos e representantes do instituto, Determinar auditorias técnicas, Propor medidas corretivas ou ação civil pública por improbidade administrativa, Requerer liminar para suspensão do contrato, caso encontre indícios de irregularidade.

Se confirmadas as ilegalidades, os envolvidos podem responder por:

Improbidade administrativa (Lei 8.429/92 e Nova LIA), Dano ao erário, Possível fraude em licitação, Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Icapuí possui cerca de 20 mil habitantes, e um contrato público de R$ 29 milhões para gestão de saúde representa um montante expressivo para o município, aumentando a relevância social e jurídica das investigações.

A Prefeitura de Icapuí e o Instituto Sanitas ainda não se manifestaram oficialmente sobre o caso.

O tema deve ganhar novos desdobramentos nos próximos dias com o avanço das diligências e a divulgação da portaria instauradora pelo Ministério Público do Ceará.

Linha do tempo do caso – passo a passo

🔹 Janeiro de 2025

Câmara Municipal aprova a Lei nº 1.014/2025, criando regras para qualificação de Organizações Sociais na saúde do município. 21 de janeiro: Publicado o Decreto nº 010/2025, regulamentando a lei e estabelecendo critérios para seleção de OS.

🔹 26 de março de 2025

Instituto Sanitas é oficialmente qualificado como Organização Social pelo Decreto Municipal nº 022/2025. A qualificação ocorre apenas três dias antes da publicação do edital do chamamento público.

🔹 29 de abril de 2025

Publicação do Edital do Chamamento Público nº 001/2025, com abertura prevista para 05/06/2025. O edital exige que apenas entidades já qualificadas como OS na área da saúde em Icapuí poderiam participar — requisito considerado restritivo.

🔹 05 de junho de 2025

Realização da sessão pública do chamamento. Apenas o Instituto Sanitas participa e vence o processo, assumindo contrato estimado em R$ 29 milhões.

🔹 Junho a novembro de 2025

Segundo denúncia, o município teria transferido 436 funcionários da folha oficial para o Instituto, reduzindo artificialmente os gastos com pessoal. Também é apontado que o instituto teria recebido mais de R$ 1 milhão em repasses iniciais.

🔹 26 de novembro de 2025

Diante das denúncias apresentadas por vereadores e cidadãos, o Ministério Público determina a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil Público. MPCE ordena: Vistoria in loco na sede do Instituto Sanitas, Consulta ao Portal da Transparência sobre todo o procedimento de qualificação da OS, Entrega da relação de funcionários envolvidos no contrato.

🔹 Próximos passos

Após diligências e análise de documentos, o MP poderá determinar: auditorias, responsabilização por improbidade, suspensão do contrato se forem confirmadas irregularidades.

O espaço segue aberto para atualizações e manifestação dos envolvidos nas investigações.