O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) foi formalmente acionado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) para investigar a comercialização irregular de medicamentos por meio de máquinas automáticas. A denúncia surge após o conselho constatar a presença desses equipamentos em condomínios residenciais e outros locais de grande fluxo de pessoas, onde a venda ocorre sem a devida regulamentação sanitária.
Comercialização Irregular e Riscos à Saúde Pública
As fiscalizações conduzidas pelo CRF-SP revelaram que as máquinas permitem a aquisição de medicamentos de forma irrestrita. Não há mecanismos para verificar a idade do comprador, limitar a quantidade de produtos ou oferecer a assistência de um profissional farmacêutico, conforme exigido pela legislação. A prática foi identificada em cidades como São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, nas áreas comuns de condomínios.
A legislação sanitária brasileira é clara ao determinar que a dispensação de fármacos só pode ser realizada em estabelecimentos devidamente autorizados, como farmácias e drogarias, e sempre sob a supervisão obrigatória de um farmacêutico. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia se pronunciado oficialmente contra a venda de medicamentos por máquinas automáticas, reforçando que tal prática é proibida.
O fácil acesso a medicamentos, sem qualquer tipo de controle ou orientação, eleva significativamente os riscos à saúde coletiva, com preocupação especial para crianças e adolescentes. Luciana Canetto, presidente do CRF-SP, enfatiza que mesmo produtos isentos de prescrição podem ocasionar intoxicações, graves reações adversas, interações medicamentosas e, em casos extremos, até o óbito, quando utilizados de maneira inadequada. Ela salienta que nenhum medicamento é seguro sem orientação apropriada.
Ao encaminhar o pedido de apuração, o CRF-SP também argumentou que a venda descontrolada de medicamentos por máquinas viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o ECA Digital. A exposição de menores ao consumo indiscriminado de substâncias que podem causar prejuízos à saúde física e mental configura uma infração a esses dispositivos legais.
Em resposta à solicitação, o MPSP instaurou um procedimento para investigar os fatos. O processo prevê a oitiva de todas as partes envolvidas, incluindo a empresa responsável pelas máquinas e os órgãos de Vigilância Sanitária, com o objetivo de apurar as responsabilidades e implementar as medidas cabíveis para salvaguardar a saúde da população.
