Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa ampliar a autonomia do Banco Central (BC) está em estágio crucial no Senado Federal, com votação prevista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC n° 65/2023, que enfrenta resistência do Poder Executivo, pode seguir diretamente para o plenário se aprovada na comissão, conforme indicação do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Tramitação e Articulação no Congresso
O senador Plínio Valério expressou confiança na aprovação da matéria, apesar das possíveis objeções do governo. Segundo o parlamentar, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), teria assegurado a pauta do texto em regime de urgência, quebrando o interstício regimental. Para a aprovação final em plenário, a PEC necessita do apoio de ao menos três quintos dos senadores em dois turnos de votação.
Contexto Internacional e a Proteção do Pix
A discussão da PEC ocorre em um momento de tensões comerciais internacionais. Recentemente, um relatório do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR) sugeriu a imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. O documento norte-americano aponta o sistema de pagamentos instantâneos Pix e outras práticas nacionais como “desleais”, argumentando que elas oneram ou restringem o comércio dos Estados Unidos, justificando assim possíveis retaliações.
Diante desse cenário, o parecer de Plínio Valério inclui um mecanismo para resguardar o Pix de eventuais pressões externas. A proposta visa constitucionalizar o sistema de pagamentos, garantindo sua gratuidade, natureza pública e administração exclusiva pelo Banco Central. Tal medida busca prevenir a fragmentação, privatização, captura comercial ou ingerência indevida de entidades públicas ou privadas que possam comprometer a segurança e acessibilidade universal do sistema.
Proposta de Nova Configuração Jurídica para o BC
Além da blindagem do Pix, a PEC aprofunda a autonomia do Banco Central ao propor uma nova definição jurídica para a instituição. O texto sugere que o BC passe a ser uma “entidade pública de natureza especial”, dotada de independência técnica, operacional, administrativa e orçamentária. Essa mudança na prática confere maior liberdade para o órgão em suas decisões e na gestão de suas atividades, ampliando sua independência em relação ao Tesouro Nacional.
A equipe econômica do governo havia manifestado preocupação inicial de que essa autonomia jurídica pudesse desvincular o BC do governo central para fins contábeis, impactando a contabilização de seus resultados fiscais. Contudo, integrantes do governo indicam que o tema foi consensuado entre os membros da área econômica.
Resistência Governamental e Articulações por Alternativas
Apesar do suposto consenso da equipe econômica, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantém sua oposição à PEC. Integrantes da gestão avaliam que a proposta concede poderes excessivos ao Banco Central, caracterizando uma perda de influência sobre uma autarquia. Durante a leitura do relatório, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, buscando a rejeição da PEC, que, segundo avaliações, teria sido articulada pelo ex-presidente do BC, Roberto Campos Neto, indicado na gestão anterior.
Em meio a esse cenário, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do BC, Gabriel Galípolo, estariam discutindo um novo texto. A intenção é evitar referências explícitas à “autonomia” ou “independência”, mas ainda assim prever mecanismos que fortaleçam a capacidade financeira e administrativa da instituição. A insistência de Galípolo pela célere aprovação da medida tem gerado atritos com o Executivo. Nos bastidores, uma alternativa em análise seria a busca por autonomia orçamentária para o Banco Central sem a necessidade de uma Emenda Constitucional, o que evitaria impactos nas contas públicas. Galípolo já havia alertado em comissão sobre as limitações estruturais e de pessoal do BC, mencionando a perda de mais de mil servidores, o que compromete a supervisão do sistema financeiro nacional.
