O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) decidiu prorrogar o prazo para a entrega das prestações de contas referentes ao mês de janeiro, que devem ser enviadas por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM). Essa medida foi oficializada no Ofício Circular nº 5/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE/TCE-CE) nesta sexta-feira.
Detalhes da prorrogação
Com a prorrogação, as prefeituras e as Câmaras Municipais ganham mais tempo para regularizar suas contas junto ao TCE. A extensão do prazo foi solicitada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE) e aprovada conforme o artigo 11 da Instrução Normativa nº 04/2019.
Atualizações no Manual do SIM
O Ofício Circular também informa sobre uma atualização no Manual do SIM, que foi realizada em virtude da Portaria nº 130/2026. Este material atualizado pode ser acessado no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na seção destinada aos Municípios.
