A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) instaurou um procedimento investigatório para verificar possíveis violações às normas eleitorais por parte de grandes empresas de tecnologia que operam sistemas de inteligência artificial generativa. No âmbito dessa apuração, a PGE solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o compartilhamento de dados considerados relevantes, oriundos dos encontros que a corte tem promovido com essas companhias.
As diretrizes aprovadas pelo TSE neste ano estabelecem que os chatbots de IA não podem classificar ou sugerir candidatos e partidos, nem expressar posicionamentos que possam favorecer politicamente alguma candidatura ou sigla. No entanto, relatórios preliminares elaborados por organizações da sociedade civil, ainda durante o período de pré-campanha, indicam que diversas empresas poderiam estar desrespeitando essas exigências.
A ação da Procuradoria foi desencadeada por uma notificação encaminhada em julho por entidades da sociedade civil focadas em liberdade de expressão e direitos digitais, incluindo Conectas Direitos Humanos, Artigo 19, Sleeping Giants Brasil e Justa. Essas organizações solicitaram à PGE a propositura de uma ação no TSE contra plataformas como ChatGPT, Gemini, Grok e DeepSeek, fundamentando-se em estudos como o relatório de junho do Observatório IA nas Eleições, do Data Privacy Brasil e Aláfia Lab, e o estudo “Boca de IA” do ITS Rio, que contou com a parceria do Ministério Público Federal.
Além do pedido ao TSE, o Ministério Público expediu ofícios a empresas como OpenAI (ChatGPT), Google (Gemini), X (Grok), DeepSeek, Anthropic (Claude) e Perplexity, solicitando que apresentem manifestações preliminares acerca dos estudos produzidos pelas entidades civis.
Cooperação com o TSE e Desafios da Fiscalização
Em 27 de agosto, o vice-procurador-geral eleitoral oficializou o pedido ao presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, requerendo que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) compartilhe as “impressões sobre os entendimentos e reuniões de trabalho” realizadas com as empresas. Tal colaboração é considerada essencial para a instrução do processo investigatório.
A fiscalização nesse campo apresenta complexidades significativas, principalmente porque as ferramentas de IA geram respostas distintas para cada usuário, dependendo das interações. Esse cenário ganha ainda mais relevância com a expectativa de que a IA desempenhe um papel amplificado nas eleições de 2026 em comparação com 2022. Relatórios de 65 entidades já apontam os chatbots de IA como uma preocupação para o pleito atual, destacando a ausência de políticas abrangentes para a integridade eleitoral nas plataformas.
Entre os obstáculos para uma fiscalização efetiva, citam-se a carência de pessoal no tribunal e a limitada capacidade de aplicação de sanções diretas pelo TSE em casos de descumprimento, exceto para empresas que oferecem anúncios eleitorais (como Meta e Kwai), que podem ter seus serviços descredenciados. Diante disso, a intervenção de partidos e do Ministério Público para acionar a Justiça em situações de violação das regras torna-se um fator crucial.
Conformidade das Empresas e Próximos Passos
Das empresas de inteligência artificial que estão sob análise do Ministério Público, OpenAI, Google e X apresentaram seus planos de conformidade ao TSE dentro do prazo estabelecido, 16 de agosto. Contudo, DeepSeek, Anthropic (Claude) e Perplexity não cumpriram essa exigência, que se aplica a companhias com mais de cinco milhões de usuários no Brasil, conforme as regras do tribunal. A PGE também incorporou ao procedimento notícias jornalísticas de veículos como O Globo e Jota, que reportaram reuniões do TSE com big techs e simulações indicando possíveis infrações às normas sobre ranqueamento.
