A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados agendou a deliberação sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir um teto para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A redação da PEC estabelece que o valor máximo da alíquota do tributo não poderá exceder 1% do preço de mercado do automóvel.
Esta proposição legislativa, de grande relevância para a base tributária dos estados e municípios, assim como para os milhões de proprietários de veículos em todo o Brasil, encontra-se em estágio decisivo de tramitação no Congresso Nacional. A aprovação da PEC no colegiado da CCJ constitui um passo fundamental para seu prosseguimento, permitindo que a matéria seja, posteriormente, submetida à votação em plenário pelos deputados federais. Caso seja promulgada, a medida acarretará uma remodelação significativa na estrutura de arrecadação do IPVA em território nacional.
