A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação para que o projeto de lei que visa à capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF) seja rejeitado. O projeto inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Em um extenso relatório com 112 páginas, os especialistas destacam a falta de informações essenciais e alertam sobre riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais associados à proposta.
Análise da Consultoria Legislativa
No documento, os técnicos afirmam que, devido às lacunas de transparência e à ausência de documentos comprobatórios, a CLDF deve considerar a rejeição do projeto em sua forma atual. Eles ressaltam que a falta de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a não comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e outras normas fiscais são preocupações centrais.
Riscos e Implicações
A consultoria também menciona o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que demanda autorização legislativa, além da avaliação de interesse público e dos ativos envolvidos. Segundo os técnicos, a falta de laudos torna a proposta suscetível a ações judiciais e de improbidade administrativa. Eles alertam sobre os riscos significativos que a transferência de bens públicos pode representar para a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB).
Impacto no Mercado Imobiliário
Os especialistas também apontam a possibilidade de um ‘choque de oferta’ no mercado imobiliário, caso diversos terrenos sejam vendidos ao mesmo tempo, o que poderia levar à desvalorização do patrimônio público. Eles mencionam ainda restrições regulatórias que limitam a concentração de ativos no patrimônio líquido do banco, o que pode agravar a situação financeira da instituição.
Preocupações com a Legislação
Outro aspecto controverso é a alternativa de capitalização através de empréstimos. O relatório cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituições financeiras estatais e o ente controlador. Os técnicos alertam que, mesmo que o governo argumente que se trata de uma troca de ativos, a interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) pode considerar tais aportes como ‘socorro ilegal’ se não houver expectativa de retorno.
Limites Fiscais e Consequências
O projeto, que foi enviado à Câmara Legislativa em 21 de setembro, prevê uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, um montante que pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o DF. A consultoria alerta para o risco de contágio fiscal e outros impactos negativos na capacidade de pagamento do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional.
A Defesa do Projeto
Em resposta a essas preocupações, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, se reuniu com deputados distritais e declarou que a não aprovação do projeto poderia levar a sérias consequências, incluindo interrupções em transferências de programas sociais e a suspensão de linhas de crédito. Souza enfatizou que o projeto não representa um ‘cheque em branco’, mas é essencial para a continuidade das operações do banco.
