A promulgação da Reforma Tributária em dezembro de 2023 desencadeou um aumento expressivo nas doações de bens imóveis em todo o território nacional. Dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) revelam que, somente em 2025, foram registradas 185.861 escrituras públicas de doação. Esse número representa um crescimento de 59% em comparação com os 116.225 atos formalizados em 2020, sinalizando uma antecipação de patrimônio por parte das famílias brasileiras.
O incremento na procura por serviços de cartórios e pela plataforma digital e-notariado do CNB é atribuído à expectativa da entrada em vigor de novas regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Este imposto, de competência estadual e distrital, incide sobre heranças e doações de bens ou direitos patrimoniais, com alíquotas e prazos definidos por cada unidade federativa.
As mudanças previstas pela Reforma Tributária indicam que o ITCMD terá suas alíquotas máximas progressivas, podendo alcançar até 8% do valor do bem, dependendo do montante envolvido. Além disso, a Emenda nº 132/2023, que instituiu a reforma, estabelece que a base de cálculo do imposto passará a ser o valor de mercado do imóvel ou bem, e não mais o valor patrimonial, que geralmente é inferior.
No Distrito Federal, por exemplo, o governo local já aplica alíquotas progressivas de 4% a 6% para heranças e doações. Em São Paulo, há propostas em debate na Assembleia Legislativa que variam desde a redução da alíquota progressiva atual para um máximo de 4% até a instituição do teto de 8%. Essa movimentação legislativa nos estados tem sido acompanhada de perto por famílias que buscam definir a melhor estratégia para antecipar doações em vida.
Eduardo Calais, presidente do CNB, projeta que o volume de doações continue a crescer, impulsionando a lavratura de escrituras. Segundo a entidade, que congrega mais de 9 mil notários e tabeliães no país, o aumento de registros de escrituras públicas de doações de imóveis teve início em 2020, antes mesmo da promulgação da reforma, mas ganhou intensidade nos anos seguintes, atingindo o pico histórico em 2025.
Joanna Oliveira Rezende Barbosa, especialista em planejamento patrimonial, corrobora essa percepção, destacando o notável crescimento na procura de clientes por antecipação de sucessão. As estratégias incluem tanto doações diretas a descendentes quanto a integralização de ativos em holdings familiares, visando otimizar a transferência de bens.
Atenção necessária em doações patrimoniais
Apesar da crescente busca por antecipação, especialistas alertam para a necessidade de cautela. O advogado Matheus Bertolo Piconez ressalta que decisões precipitadas podem gerar problemas, inclusive no âmbito familiar. Ele exemplifica a situação de pais que doam seu único imóvel aos filhos sem assegurar o direito de uso ou de renda, tornando-se dependentes da vontade dos herdeiros.
Piconez enfatiza que a antecipação patrimonial é eficaz quando integrada a um planejamento completo, e não como uma medida de última hora. É crucial que o doador estabeleça os termos da transmissão e verifique a disponibilidade de recursos para cobrir as despesas imediatas, pois a doação de um bem não elimina a obrigação de quitar o ITCMD e outros custos associados.
Estratégias para controle e planejamento sucessório
Geraldo Felipe de Souto, presidente do Colégio Notarial do Brasil no Distrito Federal, aponta que os cartórios de notas oferecem opções para o planejamento sucessório que permitem a doação sem a perda do controle patrimonial total. Uma das alternativas amplamente adotadas é a doação com reserva de usufruto, que garante ao doador o direito de usufruir do bem mesmo após a transferência da propriedade.
Adicionalmente, a possibilidade de registrar escrituras remotamente, por meio da plataforma e-notariado, confere maior agilidade e acessibilidade ao processo. Souto conclui que a Reforma Tributária trouxe uma urgência para discussões que muitas famílias postergavam, transformando o planejamento sucessório de uma questão futura em uma decisão atual e premente. Os cartórios, segundo ele, estão preparados para oferecer a orientação necessária para cada caso específico.
