O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que estabelece um novo e rigoroso marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta, conhecida como PL Antifacção (PL 5.582/2025), reformula o texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, retorna para análise dos deputados federais. Este movimento legislativo representa um passo significativo na modernização das ferramentas do Estado para combater grupos criminosos que desafiam a ordem e a segurança públicas. O objetivo central é desmantelar a estrutura do crime organizado, impondo sanções mais severas e aprimorando os métodos investigativos e de inteligência, com a expectativa de tornar o ambiente penal menos favorável aos criminosos e mais seguro para a população brasileira, introduzindo penas que podem alcançar até 120 anos de prisão em casos específicos para líderes de facções.
O novo marco legal e o endurecimento das penas
A versão aprovada no Senado, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator destacou a pressão recebida de diversos setores, mas ressaltou a importância de legislar em homenagem às vítimas e à população à mercê desses grupos, que não possuem lobby estruturado no Congresso. O projeto promove uma atualização da Lei das Organizações Criminosas, uma abordagem estratégica para evitar questionamentos jurídicos e beneficiar condenados.
Penas elevadas e critérios para líderes
O parecer do Senado endurece drasticamente as penas para integrantes, financiadores e, principalmente, líderes de facções e milícias. O homicídio cometido por membros desses grupos passa a ser punido com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão. O texto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos agora pode resultar em 15 a 30 anos de prisão. Para aqueles que ocupam posição de comando, a pena pode ser dobrada, atingindo até 60 anos. Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para impressionantes 120 anos de prisão, refletindo a intenção de manter criminosos de alta periculosidade afastados da sociedade por um tempo prolongado.
Regras mais rígidas para progressão de regime
O Senado estabeleceu critérios mais severos para a progressão de regime. Condenados por crimes hediondos deverão cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado. Para integrantes de facções ou milícias, o percentual exigido para progressão sobe para 75% a 85%, dependendo das circunstâncias do crime. Reincidentes em crimes relacionados ao crime organizado enfrentarão percentuais ainda maiores. A proposta também determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, visando isolá-los e dificultar a comunicação com seus subordinados, impactando diretamente a capacidade de comando desses líderes a partir do sistema prisional.
Ferramentas de investigação e combate
O projeto de lei antifacção não se limita a aumentar as penas, mas também moderniza os instrumentos de investigação, fornecendo às autoridades ferramentas mais eficazes para desmantelar organizações criminosas. Além disso, o texto busca promover uma maior integração entre os órgãos de segurança e inteligência, criando um sistema mais robusto e coordenado de combate ao crime.
Aprimoramento tecnológico e infiltração
O texto atualiza significativamente os instrumentos de investigação. Agora, são permitidas escutas ambientais e o monitoramento por softwares especiais, sempre com prévia autorização judicial. O acesso a dados de investigados será mais rápido em hipóteses previstas em lei, e pedidos emergenciais de informações poderão ser feitos sem ordem judicial quando houver risco iminente à vida de alguém. As interceptações telefônicas também foram aceleradas, com autorização de até cinco dias e possibilidade de renovação. Um ponto crucial restabelecido pelo relator foi a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados, uma proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara, mas que se mostra vital para a obtenção de informações internas sobre as facções.
Integração institucional e banco de dados
O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação em um esforço conjunto. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Receita Federal e o Banco Central, criando uma força-tarefa multidisciplinar. A proposta também prevê a criação de um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados. Este banco de dados permitirá um rastreamento mais eficiente e a identificação de redes criminosas em todo o território nacional.
O debate sobre terrorismo e domínio social estruturado
Um dos pontos mais intensos e debatidos durante a tramitação do PL Antifacção foi a tentativa de equiparar as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. A discussão levantou questões importantes sobre a definição legal de terrorismo e as implicações de tal classificação para o cenário nacional e internacional.
Distinção entre terrorismo e crime organizado
Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo, citando atos de violência extrema e controle territorial. No entanto, o senador Alessandro Vieira argumentou contra, destacando que a definição técnica de terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa, o que, segundo ele, não se aplica aos grupos que atuam no Brasil. Embora essas organizações produzam uma sensação de terror, sua atuação visa proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O relator também alertou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país, sem trazer benefícios reais para o combate interno, pois as consequências podem ser graves para a soberania nacional.
Eliminação do “domínio social estruturado”
O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, que havia sido incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era excessivamente amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções e interpretações equivocadas. A remoção visa garantir a clareza jurídica e evitar que a nova lei possa ser aplicada de forma inadequada, protegendo a constitucionalidade da legislação e prevenindo abusos na sua aplicação, um cuidado fundamental em um marco legal tão sensível.
Financiamento do combate e outras disposições
A viabilização das novas medidas de segurança exige recursos, e o projeto apresenta uma inovadora proposta de financiamento. Além disso, inclui disposições cruciais para a proteção de testemunhas, a responsabilização de agentes públicos e o combate à criminalidade em setores específicos, como o de combustíveis.
Cide sobre apostas online e recursos para segurança
Uma das inovações financeiras do projeto é a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Esta contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária, com os recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano. Alessandro também propôs uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões. O texto fecha espaço para as bets clandestinas, muitas vezes usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal, responsabilizando empresas de pagamento e instituições financeiras.
Proteção a testemunhas e responsabilização de agentes
A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança essenciais para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência, garantindo a proteção e a integridade de todos os envolvidos. O relator enfatizou que a proteção constitucional a esses indivíduos não pode ser retirada por lei comum. Para agentes públicos, quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente, uma medida robusta para coibir a corrupção e a conivência dentro do Estado. O projeto também cria crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos, e permite o bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados, além de estabelecer prazos para inquéritos.
Próximos passos e o impacto da medida
A aprovação do PL Antifacção no Senado representa um avanço substancial na legislação brasileira para o combate ao crime organizado. As medidas propostas, que vão desde o endurecimento das penas e a imposição de condições mais severas para a progressão de regime até o aprimoramento das ferramentas de investigação e a garantia de novas fontes de financiamento para a segurança pública, demonstram a seriedade do Legislativo em enfrentar um dos maiores desafios do país. Com a formalização das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e a criação de um cadastro nacional de criminosos, espera-se uma maior eficiência na desarticulação dessas redes.
O retorno do projeto à Câmara dos Deputados para nova análise é a próxima etapa crucial. Os deputados terão a tarefa de revisitar as alterações feitas pelo Senado e decidir sobre a versão final do texto, que então seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que este novo marco legal, ao ser promulgado, proporcione às forças de segurança e ao sistema judiciário os instrumentos necessários para um combate mais eficaz e sistemático às facções e milícias, visando restaurar a ordem, reduzir a violência e garantir a segurança e a paz social para todos os cidadãos brasileiros, marcando um novo capítulo na luta contra a criminalidade organizada no país.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que é o PL antifacção e qual seu principal objetivo?
O PL Antifacção é um projeto de lei que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Seu principal objetivo é endurecer as penas para integrantes e líderes de facções e milícias, aprimorar os instrumentos de investigação e promover maior integração entre os órgãos de segurança, visando desmantelar essas organizações criminosas.
Por que a proposta de equiparar facções ao terrorismo foi rejeitada?
A proposta de equiparar as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo foi rejeitada porque, segundo o relator, a definição técnica de terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa, o que não se aplica aos grupos criminosos brasileiros, cujas ações visam proteger atividades ilícitas. Além disso, a equiparação poderia gerar implicações diplomáticas e justificar sanções externas contra o país.
Como o projeto prevê o financiamento das novas medidas de segurança?
O projeto inclui a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 15% sobre as transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas online (bets). A arrecadação, estimada em R$ 30 bilhões por ano, será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Também há previsão de regularização para bets clandestinas, gerando receitas adicionais.
Para acompanhar as próximas etapas da tramitação deste importante projeto e entender seu impacto na segurança pública do Brasil, continue informado por fontes jornalísticas confiáveis.
