O Plenário do Senado Federal deu aval, nesta terça-feira (7), ao projeto de lei (PL 4.978/2023) que institui o pagamento automático de pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A proposta, já endossada pela Câmara dos Deputados, agora será submetida à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar lei.
Conhecido popularmente como “Pix Pensão”, o texto estabelece que as parcelas mensais sejam depositadas diretamente na conta bancária da pessoa beneficiária. A ferramenta de automatização via Pix poderá ser requerida em qualquer fase do cumprimento da determinação judicial, simplificando o processo de quitação.
Eficiência e Segurança Jurídica
A iniciativa, que visa modernizar o processo de quitação da obrigação alimentar, foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e teve como relatora na casa legislativa superior a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Seus defensores destacam que a medida promoverá maior celeridade e segurança nas transferências, além de contribuir para a redução da taxa de inadimplência.
Em seu parecer, a senadora Lobato enfatizou que a solução proposta é “simples, objetiva e alinhada à natureza urgente” da pensão alimentícia. A parlamentar ainda pontuou que a implementação deste mecanismo tende a diminuir disputas judiciais e a assegurar a regularidade dos repasses, beneficiando diretamente os dependentes.
Detalhamento da Operacionalização
Segundo as diretrizes do projeto, no momento em que a decisão judicial de pagamento da pensão for proferida, todos os dados essenciais para o fluxo de depósito serão especificados. Isso inclui o montante mensal devido, o período de validade da obrigação, as contas de débito e crédito envolvidas e os critérios para a atualização monetária dos valores, garantindo transparência desde o início.
A tramitação automatizada, conforme argumentado pela autora do projeto, representa um avanço significativo no aprimoramento do controle e na transparência de todas as operações financeiras relacionadas à pensão, minimizando a burocracia para as partes envolvidas.
Mecanismos de Combate à Inadimplência
Atualmente, embora seja possível o desconto direto em folha de pagamento para devedores com vínculo empregatício formal, a ausência de um emprego formal exige que a pessoa beneficiária recorra à Justiça sempre que houver falha no pagamento. O novo projeto busca otimizar esse cenário, oferecendo maior proteção aos dependentes.
Pela proposta aprovada, caso a conta da pessoa que paga a pensão não possua saldo suficiente para o pagamento, suas outras contas poderão ser bloqueadas até o limite da quantia em atraso. Para empresários individuais, o texto prevê que bens podem ser tornados indisponíveis e, em caso de persistência da inadimplência, convertidos em penhora para garantir o cumprimento da obrigação alimentar.
