Representantes do setor privado passaram a rotular o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) como uma forma de “Terrabras camuflada”, em resposta ao relatório do Projeto de Lei (PL) que regulamenta os minerais críticos e estratégicos. Essa avaliação, obtida por meio de fontes de mineradoras consultadas, sugere que o documento não estabelece uma estatal formal, mas concede ao governo federal ferramentas para exercer controle indireto sobre ativos considerados estratégicos.
Preocupações com o Controle Governamental
Um dos principais pontos de apreensão é a possibilidade de que o Poder Executivo exija aprovação prévia para operações societárias que envolvam empresas que detenham direitos sobre minerais críticos e estratégicos. Essa exigência poderia permitir ao governo restringir ou até inviabilizar fusões, aquisições, reorganizações, investimentos estrangeiros e contratos internacionais de fornecimento.
A crítica ganhou força após a divulgação do relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), responsável pela proposta. O texto estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o CMCE, que terá um papel decisivo na classificação dos minerais críticos, na priorização de projetos e na avaliação de operações sensíveis.
Fontes do setor expressam receio de que o conselho funcione como uma instância política que interfira nas decisões empresariais, mesmo sem a criação de uma nova estatal. O termo “Terrabras camuflada” surgiu como referência a discussões internas sobre a possibilidade de formar uma estatal voltada para minerais críticos, além de propostas que previam um modelo de partilha para certos ativos.
Embora essas ideias não tenham sido formalmente incluídas no relatório, representantes do setor acreditam que a lógica de controle estatal foi, de alguma forma, preservada pelo fortalecimento do conselho.
Mudanças no Texto e Insegurança Jurídica
O aspecto mais controverso é a cláusula que exige análise prévia de operações societárias. O setor privado busca modificar o texto para substituir a exigência de anuência do governo por um modelo que apenas requereria comunicação prévia sobre as operações relevantes, permitindo que as empresas avançassem sem a necessidade de aprovação do Executivo.
Outra proposta em negociação é definir os parâmetros diretamente na lei, ao invés de deixá-los para regulamentação futura. As mineradoras defendem que o texto especifique quais empresas, tipos de operações, países, níveis de participação estrangeira e situações de risco que poderiam justificar uma análise mais rigorosa por parte do governo.
Esse tipo de abordagem é considerado vital para evitar que o Executivo determine a extensão do poder que lhe foi concedido pelo Congresso, uma vez que isso poderia aumentar a insegurança jurídica e permitir decisões arbitrárias sobre ativos minerais estratégicos.
Divisões no Governo
A possibilidade de conceder ao Executivo o poder de vetar ou condicionar operações de mineradoras também gera divisões dentro do governo Lula. Informações de bastidores revelam que integrantes do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Fazenda são majoritariamente contrários a um poder amplo de veto. Eles defendem que a solução ideal seria reforçar estruturas existentes, como a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Serviço Geológico do Brasil (SGB), ao invés de criar um novo mecanismo de controle que poderia afastar investimentos privados.
Por outro lado, setores da Casa Civil e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) parecem mais inclinados a apoiar a implementação de instrumentos de controle estatal sobre ativos considerados estratégicos. Apesar disso, a posição oficial do governo tem sido de apoio ao relatório do deputado Jardim.
A votação do PL dos minerais críticos enfrentou um impasse na última terça-feira (5), após pressões de mineradoras e parlamentares contra a exigência de anuência prévia do Executivo. A expectativa é que o relator busque uma nova redação para atender as preocupações e permitir a votação do texto ainda nesta quarta-feira (6).
