A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, nesta terça-feira, 16, uma condenação unânime contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pela prática de coação no curso do processo. A deliberação foi acompanhada por todos os ministros presentes: Alexandre de Moraes, que atuou como relator, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Em seu parecer, o ministro Alexandre de Moraes determinou que as ações de Eduardo Bolsonaro foram concebidas para exercer pressão sobre membros da Corte e para intervir no funcionamento da Justiça brasileira. Para o magistrado, as articulações promovidas pelo ex-parlamentar, que incluíram contatos com autoridades norte-americanas e até mesmo com o ex-presidente Donald Trump, além da defesa de sanções contra ministros do STF e o próprio Brasil, extrapolaram os limites da legítima atuação política.
Durante a sessão de julgamento, Moraes ressaltou que não compete a um parlamentar brasileiro empreender esforços no cenário internacional com o objetivo de promover medidas que possam prejudicar a nação. Ele enfatizou que tal conduta não se alinha às atribuições constitucionais inerentes a um deputado federal. O relator também apontou que as iniciativas tiveram como finalidade beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai, e interferir em procedimentos judiciais relacionados às tentativas de ruptura institucional após o pleito eleitoral de 2022.
Acusação e Defesa no Processo
O crime de coação no curso do processo é legalmente definido pelo uso de violência ou ameaça grave para influenciar autoridades, partes envolvidas ou participantes de procedimentos judiciais, administrativos ou policiais, visando a obtenção de benefício próprio ou de terceiros.
Segundo a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo Bolsonaro teria buscado o apoio de autoridades e legisladores dos Estados Unidos. O objetivo seria pressionar o governo norte-americano a impor medidas restritivas contra ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o Brasil. A acusação alega que essa estratégia visava constranger os integrantes da Suprema Corte e impactar investigações pertinentes a atos antidemocráticos e à tentativa de golpe de Estado, incluindo a sugestão de aplicação de sanções internacionais.
Em sua defesa, o ex-deputado alegou que suas manifestações estavam protegidas pelo direito fundamental à liberdade de expressão e que se inseriam no contexto de sua atividade política. A Defensoria Pública da União (DPU), em sua sustentação oral, argumentou que Eduardo Bolsonaro não detinha poder ou autoridade para determinar a efetivação das sanções pelos Estados Unidos, o que, em sua visão, inviabilizaria a caracterização do delito de coação.
