O ministro Edson Fachin, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou na última terça-feira, 29, a urgência de estabelecer mecanismos mais rigorosos para garantir a transparência e o rastreamento das transações no mercado secundário de precatórios. A manifestação ocorreu durante uma sessão do CNJ, onde o tema foi amplamente discutido.
Conforme assinalou Fachin, as providências em curso pelo conselho visam primordialmente aprimorar a segurança nas operações que envolvem esses créditos judiciais. O CNJ tem trabalhado na formatação de uma política nacional específica para este segmento, integrando o uso de tecnologias avançadas, análise de dados e um conjunto de normas de controle.
Dentre as inovações em desenvolvimento, mencionou-se a concepção de um painel nacional dedicado aos precatórios, projetado para consolidar informações detalhadas e individualizadas sobre cada título. A iniciativa também prevê a disponibilização de uma ferramenta de consulta para o valor atualizado de cada crédito, facilitando a verificação por parte dos interessados.
Precatórios em Foco de Apurações
Os precatórios representam débitos reconhecidos judicialmente que devem ser honrados pelo poder público. Como seus pagamentos são condicionados à disponibilidade orçamentária e seguem uma ordem cronológica, os credores desses direitos frequentemente optam por negociá-los com terceiros, geralmente aceitando um deságio, a fim de antecipar o recebimento dos valores.
A forma como esses créditos são negociados tornou-se um dos focos centrais das investigações que envolvem o antigo Banco Master, cuja liquidação pelo Banco Central ocorreu sob suspeitas de gestão irregular. A Polícia Federal (PF) está apurando, entre outros aspectos, a natureza das relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e membros do sistema judiciário, bem como a possível ocorrência de privilégios na liberação de precatórios que, posteriormente, foram transacionados no mercado.
Paralelamente, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, reforçou, também na terça-feira, 29, a importância da continuidade das investigações criminais que abrangem integrantes do Judiciário e da advocacia. O magistrado instou os presidentes dos tribunais superiores a tomarem medidas preventivas para coibir a emissão irregular desses créditos.
Cancelamentos e Diligências da Corregedoria
Na semana anterior aos pronunciamentos, o ministro Benedito Gonçalves, corregedor-nacional de Justiça e integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o cancelamento de dezesseis precatórios. Esses títulos estavam relacionados a empresas do setor sucroalcooleiro, totalizavam R$ 4,7 bilhões e haviam sido objeto de negociação com o Banco Master.
A Corregedoria, contando com o suporte da Polícia Federal, executou uma diligência no gabinete do desembargador Newton Ramos, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O magistrado, por sua vez, declarou ter recebido a medida com naturalidade, assegurando sua total colaboração com as apurações em andamento.
Origem da Investigação e Revelações
A invalidação dos títulos foi desencadeada após a Advocacia-Geral da União (AGU) questionar decisões do TRF-1 que haviam ordenado o depósito de valores de dezesseis precatórios em uma conta judicial. A AGU argumentou que as ações que reconheciam as dívidas da União ainda não possuíam trânsito em julgado.
O caso ganhou ampla visibilidade com uma reportagem do portal Metrópoles, que trouxe à luz um contrato de R$ 427 milhões celebrado entre o Banco Master e um escritório de advocacia associado a Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O êxito em processos ligados ao segmento sucroalcooleiro seria a condição para o pagamento.
Adicionalmente, dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro pela Polícia Federal revelaram comunicações de assessores do ex-banqueiro. Essas mensagens faziam referência à advogada e ao desembargador como parte da denominada “Turma do KN”, uma alusão ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.
